| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.563 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos-PAA de Rolim de Moura e revoga a Lei nº 3.600, de 09 de outubro de 2019”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.563/2025 “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos-PAA de Rolim de Moura e revoga a Lei nº 3.600, de 09 de outubro de 2019”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos-PAA de Rolim de Moura, com os seguintes objetivos: I - Fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, promovendo a sua inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade, processamento e industrialização de alimentos e geração de renda. II - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais. III - Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável. IV - Promover a inclusão social e econômica com sustentabilidade no campo, por meio do fortalecimento da agricultura familiar. V - Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos. VI - Fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais. Art. 2º Poderão fornecer produtos ao PAA ROLIM DE MOURA os agricultores familiares, os pescadores artesanais, os aquicultores, os carcinicultores e os piscicultores que se enquadrarem no disposto naLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,bem como os demais públicos beneficiários que produzam em áreas rurais, urbanas e periurbanas, desde que atendam aos requisitos do Programa e que estejam devidamente cadastrados junto à Secretaria de Municipal de Agricultura – SEMAGRI. § 1º As aquisições dos produtos pelo PAA ROLIM DE MOURA poderão ser efetuadas diretamente dos produtores de que trata o caput ou, indiretamente, por meio de cooperativas. § 2º Nas aquisições realizadas por intermédio de cooperativas dos agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, como também dos demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a transferência dos produtos dos cooperados constitui ato previsto na Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. § 3º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios e condições de prioridade de atendimento pelo PAA ROLIM DE MOURA, de forma a contemplar as especificidades de seus diferentes segmentos e atendimento dos beneficiários de menor renda. § 4º Para efeitos desta lei, considera-se unidade familiar o núcleo formado por indivíduos que desenvolvem atividades agrícolas em regime de economia familiar, com predominância de mão de obra da própria família. A comprovação da unidade familiar poderá ser feita mediante apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), Cadastro Nacional da Agricultura 05/09/2025, 08:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AD8F31A6/dbad65996f00bf3f657c5fbe490e8ff1dbad65996f00bf3f657c5fbe490e8ff1 1/3 Familiar (CAF), folha V7 (comprovante da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), ou outro documento equivalente reconhecido pelo Governo Municipal. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, observadas as normas aplicáveis às compras públicas, os alimentos produzidos pelos beneficiários mencionados no art. 2º, desta Lei, observados a disponibilidade orçamentária e financeira e desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; II – respeito ao valor máximo anual para aquisições de alimentos em cada modalidade, por unidade familiar, cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, conforme definido em Regulamento; III – os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários; IV – as demais normas estabelecidas para compra específica de cada modalidade sejam observadas, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor Municipal do PAA Rolim de Moura; e V – que os produtos a serem adquiridos atendam os objetivos e requisitos desta Lei. Parágrafo Único. Produtos orgânicos com selo de comprovação poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento), desde que atendam a Lei Federal nº 10.831, de 12 de dezembro de 2003, em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condições definidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 5º As modalidades do PAA ROLIM DE MOURA serão estabelecidas em regulamento. Art. 6º A SEMAGRI elaborará Projeto Técnico Específico, Plano de Aplicação e Edital para o PAA ROLIM DE MOURA ROLIM DE MOURA, os quais deverão ser referendados pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 7º Na impossibilidade de atuação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, caberá ao Comitê Gestor Municipal do PAA ROLIM DE MOURA exercer as funções de acompanhamento, deliberação e referendo previstas nesta lei, conforme regulamentação específica. Art. 8º Os recursos para aplicação no PAA ROLIM DE MOURA correrão à conta das dotações alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 9º O montante a ser pago, anualmente, para cada agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais e/ou suas cooperativas será fixado pelo chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, de acordo com a disponibilidade orçamentária da secretaria e tendo como teto os limites estabelecidos no âmbito do PAA Federal. Art. 10º O pagamento aos fornecedores dos quais trata o art. 2º, desta lei, será realizado pelo Poder Executivo, por intermédio das instituições financeiras oficiais, admitido o convênio com cooperativas de crédito, bancos cooperativos e OSCIPs creditícias para o repasse aos beneficiários. Parágrafo Único. Para a efetivação do pagamento de que trata o caput será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, Termo de Recebimento e Aceitabilidade, emitido e atestado por representante da entidade que receber os alimentos e referendado pela entidade executora, conforme o regulamento. Art. 11 Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, em conjunto com a Secretaria Municipal de 05/09/2025, 08:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AD8F31A6/dbad65996f00bf3f657c5fbe490e8ff1dbad65996f00bf3f657c5fbe490e8ff1 2/3 Fazenda – SEMFAZ, tomar todas as providências referentes a empenhos, liquidação e pagamentos aos produtores devidamente habilitados no PAA ROLIM DE MOURA. Parágrafo Único. Será realizada a retenção de impostos no ato da liquidação, conforme legislações pertinentes. Art. 12 Os procedimentos adicionais para melhor operacionalização do PAA ROLIM DE MOURA serão definidos por Decreto do Poder Executivo ou por Portaria da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 13 Fica revogada a Lei nº 3.600, de 09 de outubro de 2019. Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de abril de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:AD8F31A6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/04/2025. Edição 3957 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/09/2025, 08:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AD8F31A6/dbad65996f00bf3f657c5fbe490e8ff1dbad65996f00bf3f657c5fbe490e8ff1 3/3