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norma nº 4.563/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.563 / 2025
Date 2025-04-08
Ementa“Institui o Programa de Aquisição de Alimentos-PAA de Rolim de Moura e revoga a Lei nº 3.600, de 09 de outubro de 2019”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.563/2025
“Institui o Programa de Aquisição de
Alimentos-PAA de Rolim de Moura e revoga a
Lei nº 3.600, de 09 de outubro de 2019”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1º Institui o Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos-PAA de Rolim de Moura, com os seguintes
objetivos:
I - Fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades
tradicionais, promovendo a sua inclusão econômica e social,
produção com sustentabilidade, processamento e
industrialização de alimentos e geração de renda.
II - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos
produzidos pela agricultura familiar, povos e comunidades
tradicionais.
III - Promover o acesso à alimentação, em quantidade,
qualidade e regularidade necessárias às pessoas em situação de
insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do
direito humano à alimentação adequada e saudável.
IV - Promover a inclusão social e econômica com
sustentabilidade no campo, por meio do fortalecimento da
agricultura familiar.
V - Promover o abastecimento alimentar, que compreende as
compras governamentais de alimentos.
VI - Fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos
da agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais.
Art. 2º Poderão fornecer produtos ao PAA ROLIM DE
MOURA os agricultores familiares, os pescadores artesanais,
os aquicultores, os carcinicultores e os piscicultores que se
enquadrarem no disposto naLei nº 11.326, de 24 de julho de
2006,bem como os demais públicos beneficiários que
produzam em áreas rurais, urbanas e periurbanas, desde que
atendam aos requisitos do Programa e que estejam
devidamente cadastrados junto à Secretaria de Municipal de
Agricultura – SEMAGRI.
§ 1º As aquisições dos produtos pelo PAA ROLIM DE
MOURA poderão ser efetuadas diretamente dos produtores de
que trata o caput ou, indiretamente, por meio de cooperativas.
§ 2º Nas aquisições realizadas por intermédio de cooperativas
dos agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais,
como também dos demais beneficiários que se enquadrem nas
disposições da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a
transferência dos produtos dos cooperados constitui ato
previsto na Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios
e condições de prioridade de atendimento pelo PAA ROLIM
DE MOURA, de forma a contemplar as especificidades de seus
diferentes segmentos e atendimento dos beneficiários de menor
renda.
§ 4º Para efeitos desta lei, considera-se unidade familiar o
núcleo formado por indivíduos que desenvolvem atividades
agrícolas em regime de economia familiar, com predominância
de mão de obra da própria família. A comprovação da unidade
familiar poderá ser feita mediante apresentação da Declaração
de Aptidão ao Pronaf (DAP), Cadastro Nacional da Agricultura
05/09/2025, 08:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Familiar (CAF), folha V7 (comprovante da inscrição no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal),
ou outro documento equivalente reconhecido pelo Governo
Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir,
observadas as normas aplicáveis às compras públicas, os
alimentos produzidos pelos beneficiários mencionados no art.
2º, desta Lei, observados a disponibilidade orçamentária e
financeira e desde que atendidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I – que os preços sejam compatíveis com os vigentes no
mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos
segundo metodologia instituída pelo Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
II – respeito ao valor máximo anual para aquisições de
alimentos em cada modalidade, por unidade familiar,
cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura
familiar, povos e comunidades tradicionais, conforme definido
em Regulamento;
III – os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos
beneficiários;
IV – as demais normas estabelecidas para compra específica de
cada modalidade sejam observadas, na forma estabelecida pelo
Comitê Gestor Municipal do PAA Rolim de Moura; e
V – que os produtos a serem adquiridos atendam os objetivos e
requisitos desta Lei.
Parágrafo Único. Produtos orgânicos com selo de
comprovação poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por
cento), desde que atendam a Lei Federal nº 10.831, de 12 de
dezembro de 2003, em relação aos preços estabelecidos para
produtos convencionais, observadas as condições definidas
pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Art. 5º As modalidades do PAA ROLIM DE MOURA serão
estabelecidas em regulamento.
Art. 6º A SEMAGRI elaborará Projeto Técnico Específico,
Plano de Aplicação e Edital para o PAA ROLIM DE MOURA
ROLIM DE MOURA, os quais deverão ser referendados pelo
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 7º Na impossibilidade de atuação do Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional, caberá ao Comitê
Gestor Municipal do PAA ROLIM DE MOURA exercer as
funções de acompanhamento, deliberação e referendo previstas
nesta lei, conforme regulamentação específica.
Art. 8º Os recursos para aplicação no PAA ROLIM DE
MOURA correrão à conta das dotações alocadas na Secretaria
Municipal de Agricultura.
Art. 9º O montante a ser pago, anualmente, para cada agricultor
familiar, povos e comunidades tradicionais e/ou suas
cooperativas será fixado pelo chefe do Poder Executivo, por
meio de decreto, de acordo com a disponibilidade orçamentária
da secretaria e tendo como teto os limites estabelecidos no
âmbito do PAA Federal.
Art. 10º O pagamento aos fornecedores dos quais trata o art. 2º,
desta lei, será realizado pelo Poder Executivo, por intermédio
das instituições financeiras oficiais, admitido o convênio com
cooperativas de crédito, bancos cooperativos e OSCIPs
creditícias para o repasse aos beneficiários.
Parágrafo Único. Para a efetivação do pagamento de que trata
o caput será admitido, como comprovação da entrega e da
qualidade dos produtos, Termo de Recebimento e
Aceitabilidade, emitido e atestado por representante da
entidade que receber os alimentos e referendado pela entidade
executora, conforme o regulamento.
Art. 11 Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura –
SEMAGRI, em conjunto com a Secretaria Municipal de
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Fazenda – SEMFAZ, tomar todas as providências referentes a
empenhos, liquidação e pagamentos aos produtores
devidamente habilitados no PAA ROLIM DE MOURA.
Parágrafo Único. Será realizada a retenção de impostos no ato
da liquidação, conforme legislações pertinentes.
Art. 12 Os procedimentos adicionais para melhor
operacionalização do PAA ROLIM DE MOURA serão
definidos por Decreto do Poder Executivo ou por Portaria da
Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 13 Fica revogada a Lei nº 3.600, de 09 de outubro de 2019.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de abril de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:AD8F31A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/04/2025. Edição 3957
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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05/09/2025, 08:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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