br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4.557/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.557 / 2025
Date 2025-04-03
Ementa“Altera a Lei nº 4.488, de 29 de julho de 2024 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2025”.
native_id572

Originating matéria

matéria 718 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.557/2025
“Altera a Lei nº 4.488, de 29 de julho de 2024
que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
a serem aplicadas ao Orçamento Anual do
exercício financeiro de 2025”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17/02/64
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Art. 1º O Art. 57 da Lei nº 4.488, de 29 de julho de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto,
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura funcional e programática, expressa por
categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os
indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento
por grupos de natureza de despesa e por modalidades de
aplicação, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
fixada na Lei Orçamentária para o exercício.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9E06AC92
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/04/2025. Edição 3956
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/09/2025, 09:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9E06AC92/44478d01d51130586cb620a4cf19fc4944478d01d51130586cb620a4cf19fc49 1/1

open original →