| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.556 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) de Rolim de Moura e revoga a Lei nº Lei nº 2.045, de 25 de julho de 2011." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.556/2025 “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Rolim de Moura e revoga a Lei nº 2.045, de 25 de junho de 2011”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS, com caráter deliberativo, consultivo, orientativo e fiscalizador, e de funcionamento permanente. Art. 2° Ao CMDRS compete: I - Promover o entrosamento entre as atividades do Executivo Municipal e os órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do município. II - Monitorar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural-PMDR. III - Sugerir e deliberar sobre políticas e diretrizes relativas à produção agropecuária, preservação ambiental, fomento agropecuário, organização dos agricultores e abastecimento alimentar no município. IV - Fomentar a integração entre políticas municipais, estaduais e federais voltadas ao desenvolvimento rural. V - Acompanhar, fiscalizar e avaliar as atividades, projetos e programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura. VI - Instituir câmaras técnicas conforme necessário. Art. 3° O CMDRS terá sede no município de Rolim de Moura e foro administrativo na Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 4° A composição do CMDRS será a seguinte: I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; IV- 01 (um) representante de entidades da sociedade civil organizada e/ou órgãos do Poder Público que exercem atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural, no âmbito do Município e do Estado; V- 01 (um) representante de entidades da sociedade civil organizada e/ou órgãos do Poder Publico que exercem atividade de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril; VI- 01 (um) representante das Instituições Educacionais com graduações da área agrária; VII- 01 (um) representante de entidades representativas dos produtores rurais; VIII- 01 (um) representante de entidades civis, sem fins lucrativos, no âmbito municipal representativas dos trabalhadores rurais; IX – 06 (seis) representantes das Associações voltadas as atividades rurais; X - 01 (um) representante de entidades Cooperativistas voltadas as atividades rurais. 05/09/2025, 10:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7C4123D9/c261c7ebbdfa96c339d547e998089d8cc261c7ebbdfa96c339d547e998089d8c 1/2 § 1º Cada instituição e entidade deverá indicar seus titulares e suplentes representantes das mesmas. § 2º Para as indicações dos representantes dos itens VI, IX e X, o Presidente do Conselho convocará reunião com as instituições para que manifestem interesse em participar. I- Caso o número de entidades interessadas ultrapasse o número de vagas disponíveis, a escolha será feita por deliberação da maioria dos demais membros do CMDRS. Art. 5° O mandato dos membros será de 2 (dois) anos. § 1° Sendo permitido a recondução dos membros. § 2° A prorrogação do mandato poderá ocorrer em situações excepcionais, como calamidades públicas, pandemias ou outras condições que inviabilizem a realização de eleições no prazo regular. Art. 6° A composição da diretoria do CMDRS será: I – Presidente: Secretário Municipal de Agricultura. II - Vice-Presidente; III - 1° Secretário; IV - 2° Secretário. § 1° A eleição dos demais membros da diretoria será regulamentada em Regimento Interno. Art. 7° O CMDRS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 8° Fica autorizado o Poder Executivo, se caso necessitar, a regulamentar a presente Lei, via Decreto. Art. 9° Fica revogada a Lei nº 2.045, de 25 de julho de 2011. Art. 10° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de março de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7C4123D9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/03/2025. Edição 3948 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/09/2025, 10:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7C4123D9/c261c7ebbdfa96c339d547e998089d8cc261c7ebbdfa96c339d547e998089d8c 2/2