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norma nº 4.556/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.556 / 2025
Date 2025-03-27
Ementa"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) de Rolim de Moura e revoga a Lei nº Lei nº 2.045, de 25 de julho de 2011."
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.556/2025
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CMDRS de Rolim de Moura e
revoga a Lei nº 2.045, de 25 de junho de 2011”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS, com caráter
deliberativo, consultivo, orientativo e fiscalizador, e de
funcionamento permanente.
Art. 2° Ao CMDRS compete:
I - Promover o entrosamento entre as atividades do Executivo
Municipal e os órgãos e entidades públicas e privadas voltadas
para o desenvolvimento rural do município.
II - Monitorar a execução das ações previstas no Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural-PMDR.
III - Sugerir e deliberar sobre políticas e diretrizes relativas à
produção agropecuária, preservação ambiental, fomento
agropecuário, organização dos agricultores e abastecimento
alimentar no município.
IV - Fomentar a integração entre políticas municipais, estaduais
e federais voltadas ao desenvolvimento rural.
V - Acompanhar, fiscalizar e avaliar as atividades, projetos e
programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
VI - Instituir câmaras técnicas conforme necessário.
Art. 3° O CMDRS terá sede no município de Rolim de Moura
e foro administrativo na Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4° A composição do CMDRS será a seguinte:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Agricultura;
II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos;
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV- 01 (um) representante de entidades da sociedade civil
organizada e/ou órgãos do Poder Público que exercem
atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural, no âmbito
do Município e do Estado;
V- 01 (um) representante de entidades da sociedade civil
organizada e/ou órgãos do Poder Publico que exercem
atividade de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril;
VI- 01 (um) representante das Instituições Educacionais com
graduações da área agrária;
VII- 01 (um) representante de entidades representativas dos
produtores rurais;
VIII- 01 (um) representante de entidades civis, sem fins
lucrativos, no âmbito municipal representativas dos
trabalhadores rurais;
IX – 06 (seis) representantes das Associações voltadas as
atividades rurais;
X - 01 (um) representante de entidades Cooperativistas
voltadas as atividades rurais.
05/09/2025, 10:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7C4123D9/c261c7ebbdfa96c339d547e998089d8cc261c7ebbdfa96c339d547e998089d8c 1/2
§ 1º Cada instituição e entidade deverá indicar seus titulares e
suplentes representantes das mesmas.
§ 2º Para as indicações dos representantes dos itens VI, IX e X,
o Presidente do Conselho convocará reunião com as
instituições para que manifestem interesse em participar.
I- Caso o número de entidades interessadas ultrapasse o
número de vagas disponíveis, a escolha será feita por
deliberação da maioria dos demais membros do CMDRS.
Art. 5° O mandato dos membros será de 2 (dois) anos.
§ 1° Sendo permitido a recondução dos membros.
§ 2° A prorrogação do mandato poderá ocorrer em situações
excepcionais, como calamidades públicas, pandemias ou outras
condições que inviabilizem a realização de eleições no prazo
regular.
Art. 6° A composição da diretoria do CMDRS será:
I – Presidente: Secretário Municipal de Agricultura.
II - Vice-Presidente;
III - 1° Secretário;
IV - 2° Secretário.
§ 1° A eleição dos demais membros da diretoria será
regulamentada em Regimento Interno.
Art. 7° O CMDRS elaborará seu Regimento Interno no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 8° Fica autorizado o Poder Executivo, se caso necessitar, a
regulamentar a presente Lei, via Decreto.
Art. 9° Fica revogada a Lei nº 2.045, de 25 de julho de 2011.
Art. 10° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de março de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7C4123D9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/03/2025. Edição 3948
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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05/09/2025, 10:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7C4123D9/c261c7ebbdfa96c339d547e998089d8cc261c7ebbdfa96c339d547e998089d8c 2/2

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