| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.554 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$134.510,50”. |
| native_id | 577 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.554/2025 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$134.510,50”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$134.510,50 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0031.1173 – PROJETO “ROLIM ALEGRE” – Emenda Impositiva 33.50.41.00 – Contribuições.........R$134.510,50 Sub-Total:....................R$134.510,50 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0031.2226 – Emendas Parlamentares - SEMFAZ 99.99.99.00 – Reserva de Contingência..........R$134.510,50 Sub-Total:.............R$134.510,50 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de março de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:97D04591 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/03/2025. Edição 3943 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/09/2025, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/97D04591/6ecada9f6347e42f714e22135d72a3f76ecada9f6347e42f714e22135d72a3f7 1/1