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norma nº 4.554/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.554 / 2025
Date 2025-03-19
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$134.510,50”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.554/2025
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$134.510,50”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$134.510,50
(CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E
DEZ REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -
SEMFAZ
02.008.04.122.0031.1173 – PROJETO “ROLIM ALEGRE”
– Emenda Impositiva
33.50.41.00 – Contribuições.........R$134.510,50
Sub-Total:....................R$134.510,50
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -
SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2226 – Emendas Parlamentares -
SEMFAZ
99.99.99.00 – Reserva de Contingência..........R$134.510,50
Sub-Total:.............R$134.510,50
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de março de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:97D04591
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/03/2025. Edição 3943
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/09/2025, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/97D04591/6ecada9f6347e42f714e22135d72a3f76ecada9f6347e42f714e22135d72a3f7 1/1

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