| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.553 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$156.851,04”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.553/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$156.851,04”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$156.851,04 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0003.1095 – Reforma e Ampliação EMEIF Pequeno Príncipe – Nova Estrela - CONV. Nº 515/PGE-2022 44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$156.851,04 TOTAL:...........R$156.851,04 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC SALDO EM CONTA:...........R$156.851,04 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de fevereiro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0FF38327 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/02/2025. Edição 3921 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/09/2025, 12:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0FF38327/2965fe9c0d94902c7cd28d98d58aba722965fe9c0d94902c7cd28d98d58aba72 1/1