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norma nº 4.553/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.553 / 2025
Date 2025-02-13
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$156.851,04”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.553/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$156.851,04”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$156.851,04
(CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E
CINQUENTA E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA 02.004.12.361.0003.1095 – Reforma e Ampliação
EMEIF Pequeno Príncipe – Nova Estrela - CONV. Nº
515/PGE-2022
44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$156.851,04
TOTAL:...........R$156.851,04
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
SALDO EM CONTA:...........R$156.851,04
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0FF38327
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/02/2025. Edição 3921
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/09/2025, 12:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0FF38327/2965fe9c0d94902c7cd28d98d58aba722965fe9c0d94902c7cd28d98d58aba72 1/1

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