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norma nº 4099/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4099 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 150.000,00. Secretaria Municipal de Obras e instalações - Aquisição de material de consumo como combustível, gêneros alimentícios, peças e insumos.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.099/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$150.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$150.000,00
(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.1057 - Aquisição de Material de Consumo para a SEMOSP -
Emenda Deputada Jaqueline Cassol
33.90.30.00 - Material de Consumo.......emenesemeeneeeeenanereranacenenearantenso R$150.000,00
TOTAL:....ccerescsmenses Do esossosaiaicsaooessicn san iseierovanansssess wotonecosocnoeganesos «.R$150.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
FPM TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
VALOR: R$150.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de maio de 2022.
Prefeito do Município de Rollm de Moura
kh É
Rs q ed
ESTADO DE RONDÔNIA
E PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº, 065/CMRM-2022
Projeto de Lei nº, 072/2022 (Mens. 75 PL Executivo 70)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$150.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
DECRETA:
. Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.1057 - Aquisição de Material de Consumo para a SEMOSP - Emenda
da Deputada Jaqueline Cassol
33.90.30.00 - Material de Consumo, ....eeeeeenrerenerenanennsnenerenacenannenssenneess R$150.000,00
Subtotal:...ccsscssseeseserccnsoscorcscasonsoro pocencoasoos! DO RANIPPPReR copos e Sean aços d cos R$150.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320, de 17.03.64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
FPM TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
VALOR: R$150.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 17 d Maio de 2022.
CLAUDINEI FE

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