| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser acrescida aos vencimentos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Rolim de Moura”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 336/2025 “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser acrescida aos vencimentos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Rolim de Moura”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica adicionado o percentual de 6,96% (seis vírgula noventa e seis por cento), ao vencimento dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Rolim de Moura, a título de reposição da perda oriunda da inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2021, visando assegurar o poder aquisitivo nos termos do artigo 37, X, da CF. Parágrafo Único. O percentual aplicado está de acordo com a proposta apresentada à Presidência do Sindicato e aprovada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Zona da Mata – SINSEZMAT, através do Ofício nº 001/SINSEZMAT/RM/2025. Art. 2º As tabelas de referências da reposição de que trata esta Lei Complementar serão alteradas e publicadas, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, observando o percentual apurado no período e na forma no caput deste artigo. Art. 3º A reposição salarial de que trata essa Lei Complementar será aplicada aos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, efetivos e comissionados, inclusive aos conselheiros tutelares, regidos pela Lei Municipal nº 1.191 de 22 de julho de 2005. Art. 4º A presente Lei não se aplica aos Profissionais do Magistério, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate as Endemias, Técnico em Radiologia e outros cuja reposição origina de Lei Federal; aos agentes políticos e aos servidores que trata o Art. 1º, da Lei Complementar nº 322, de 07 de junho de 2023. Art. 5º Corrige o Art. 1º da Lei Complementar nº 312, de 28 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica adicionado o percentual de 10% (dez por cento) ao vencimento todos os servidores públicos do Município de Rolim de Moura, a título de reposição das perdas oriundas da inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2021, visando assegurar o poder aquisitivo dos servidores nos termos do artigo 37, X, da CF. Art. 1º Fica adicionado o percentual de 10% (dez por cento) ao vencimento todos os servidores públicos do Município de Rolim de Moura, a título de reposição das perdas oriundas da inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2019 e 2020, visando assegurar o poder aquisitivo dos servidores nos termos do artigo 37, X, da CF. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor nesta data, com efeitos financeiro a partir de 1º de janeiro de 2025. Rolim de Moura/RO, 6 de fevereiro de 2025. 05/09/2025, 13:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8B2861E6/da46000acdd312e5931cba4eb6da3defda46000acdd312e5931cba4eb6da3def 1/2 ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8B2861E6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/02/2025. Edição 3913a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/09/2025, 13:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8B2861E6/da46000acdd312e5931cba4eb6da3defda46000acdd312e5931cba4eb6da3def 2/2