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norma nº 336/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 336 / 2025
Date 2025-02-06
Ementa“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser acrescida aos vencimentos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Rolim de Moura”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 336/2025
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser
acrescida aos vencimentos dos servidores da
Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo do Município de Rolim de Moura”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica adicionado o percentual de 6,96% (seis vírgula
noventa e seis por cento), ao vencimento dos servidores da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do
Município de Rolim de Moura, a título de reposição da perda
oriunda da inflação acumulada no período de janeiro a
dezembro de 2021, visando assegurar o poder aquisitivo nos
termos do artigo 37, X, da CF.
Parágrafo Único. O percentual aplicado está de acordo com a
proposta apresentada à Presidência do Sindicato e aprovada
pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Zona da
Mata – SINSEZMAT, através do Ofício nº
001/SINSEZMAT/RM/2025.
Art. 2º As tabelas de referências da reposição de que trata esta
Lei Complementar serão alteradas e publicadas, por meio de
Decreto do Chefe do Poder Executivo, observando o percentual
apurado no período e na forma no caput deste artigo.
Art. 3º A reposição salarial de que trata essa Lei Complementar
será aplicada aos servidores da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo, efetivos e comissionados, inclusive aos
conselheiros tutelares, regidos pela Lei Municipal nº 1.191 de
22 de julho de 2005.
Art. 4º A presente Lei não se aplica aos Profissionais do
Magistério, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de
Combate as Endemias, Técnico em Radiologia e outros cuja
reposição origina de Lei Federal; aos agentes políticos e aos
servidores que trata o Art. 1º, da Lei Complementar nº 322, de
07 de junho de 2023.
Art. 5º Corrige o Art. 1º da Lei Complementar nº 312, de 28 de
janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica adicionado o percentual de 10% (dez por cento)
ao vencimento todos os servidores públicos do Município de
Rolim de Moura, a título de reposição das perdas oriundas da
inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de
2021, visando assegurar o poder aquisitivo dos servidores nos
termos do artigo 37, X, da CF.
Art. 1º Fica adicionado o percentual de 10% (dez por cento)
ao vencimento todos os servidores públicos do Município de
Rolim de Moura, a título de reposição das perdas oriundas da
inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2019
e 2020, visando assegurar o poder aquisitivo dos servidores
nos termos do artigo 37, X, da CF.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor nesta data, com efeitos
financeiro a partir de 1º de janeiro de 2025.
Rolim de Moura/RO, 6 de fevereiro de 2025.
05/09/2025, 13:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8B2861E6/da46000acdd312e5931cba4eb6da3defda46000acdd312e5931cba4eb6da3def 1/2
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8B2861E6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/02/2025. Edição 3913a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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05/09/2025, 13:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8B2861E6/da46000acdd312e5931cba4eb6da3defda46000acdd312e5931cba4eb6da3def 2/2

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