| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.667 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$409.111,82”. |
| native_id | 582 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.667/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$409.111,82”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$409.111,82 (QUATROCENTOS E NOVE MIL, CENTO E ONZE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.2170 – Investimento FUNDEB 33.90.30.00 – Material de Consumo...........................................R$300.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$109.111,82 TOTAL:.........................R$409.111,82 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 53135-9..........................R$409.111,82 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 02 de setembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C6298929 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/09/2025. Edição 4059 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 09/09/2025, 09:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C6298929/775710a54f49e38208058caabdb8bb46775710a54f49e38208058caabdb8bb46 1/1