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norma nº 4.667/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.667 / 2025
Date 2025-09-02
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$409.111,82”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.667/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$409.111,82”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$409.111,82
(QUATROCENTOS E NOVE MIL, CENTO E ONZE
REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0003.2170 – Investimento FUNDEB
33.90.30.00 – Material de
Consumo...........................................R$300.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.........R$109.111,82
TOTAL:.........................R$409.111,82
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 53135-9..........................R$409.111,82
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 02 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C6298929
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/09/2025. Edição 4059
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
09/09/2025, 09:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C6298929/775710a54f49e38208058caabdb8bb46775710a54f49e38208058caabdb8bb46 1/1

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