| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.664 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, realizar serviço de manutenção e cascalhamento de ramais de servidão em propriedades rurais e da outros provimentos |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.664/2025 “Autoriza o Poder Executivo, realizar serviço de manutenção e cascalhamento de ramais de servidão em propriedades rurais e da outros provimentos”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição Municipal. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar serviços de manutenção e cascalhamento em ramais de servidão, que dão acesso às propriedades rurais, ligando-as as estradas vicinais, linhas e carreadores. Art. 2º Os serviços deverão ser realizados pela Secretaria Municipal de Obras, obedecendo sempre que possível a ordem cronológica de solicitação, preferencialmente quando da manutenção das linhas e carreadores, sem custo para os beneficiários. Parágrafo Único. Os interessados na prestação dos serviços de manutenção dos ramais de servidão de acesso, deverão indicar as servidões, junto à Secretaria Municipal de Obras, a qual deverá manter as indicações atualizadas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto do Poder Legislativo. Rolim de Moura/RO, 11 de agosto de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0AD4A06B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/08/2025. Edição 4042 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 10/09/2025, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0AD4A06B/fb20894fc9ea8dcb9ecb8c2622dc0e4afb20894fc9ea8dcb9ecb8c2622dc0e4a 1/1