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norma nº 4.664/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.664 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo, realizar serviço de manutenção e cascalhamento de ramais de servidão em propriedades rurais e da outros provimentos
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.664/2025
“Autoriza o Poder Executivo, realizar serviço
de manutenção e cascalhamento de ramais de
servidão em propriedades rurais e da outros
provimentos”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar serviços
de manutenção e cascalhamento em ramais de servidão, que
dão acesso às propriedades rurais, ligando-as as estradas
vicinais, linhas e carreadores.
Art. 2º Os serviços deverão ser realizados pela Secretaria
Municipal de Obras, obedecendo sempre que possível a ordem
cronológica de solicitação, preferencialmente quando da
manutenção das linhas e carreadores, sem custo para os
beneficiários.
Parágrafo Único. Os interessados na prestação dos serviços de
manutenção dos ramais de servidão de acesso, deverão indicar
as servidões, junto à Secretaria Municipal de Obras, a qual
deverá manter as indicações atualizadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
podendo ser regulamentada por Decreto do Poder Legislativo.
Rolim de Moura/RO, 11 de agosto de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0AD4A06B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/08/2025. Edição 4042
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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10/09/2025, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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