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norma nº 4.645/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.645 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$40.000,00 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$296.571,15”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.645/2025
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$40.000,00 e autoriza a alteração
orçamentária decorrente de reformulação
administrativa mediante transposição ao
orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$296.571,15”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64
e artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$40.000,00
(QUARENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0001.2243 – Manutenção do Conselho Tutelar
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...................R$15.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica...........R$12.500,00
44.90.52.00 – Equipamentos e material
permanente.......R$2.500,00
Total..............R$40.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.014 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
02.014.08.122.0018.2228 – Conselho Tutelar Eficiente
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...................R$10.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica...........R$10.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.......................R$10.000,00
Total...............................R$40.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante remanejamento, com a
realocação de dotação na importância de R$296.571,15
(DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS
E SETENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0001.2001 – Folha de Pagamento da Secretaria
de Administração 33.90.46.00 – Auxílio
10/09/2025, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/119FDA72/6921680a7e091d4a460fcddfed2e4a5a6921680a7e091d4a460fcddfed2e4a5a 1/2
Alimentação............................R$58.821,12
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do
Militar...R$640,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$12.862,05
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$6.155,24
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil........R$218.092,74
Total...............................R$296.571,15
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI,
da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme
reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.122.0018.2113 – Remuneração de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais - FMAS
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.........................R$58.821,12
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do
Militar...R$640,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................R$12.862,05
31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$6.155,24
31.90.11.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.........R$218.092,74
Total ...................................R$296.571,15
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:119FDA72
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
10/09/2025, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/119FDA72/6921680a7e091d4a460fcddfed2e4a5a6921680a7e091d4a460fcddfed2e4a5a 2/2

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