| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.645 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$40.000,00 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$296.571,15”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.645/2025 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$40.000,00 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$296.571,15”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.2243 – Manutenção do Conselho Tutelar 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...................R$15.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...........R$12.500,00 44.90.52.00 – Equipamentos e material permanente.......R$2.500,00 Total..............R$40.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.014 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA 02.014.08.122.0018.2228 – Conselho Tutelar Eficiente 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...................R$10.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...........R$10.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$10.000,00 Total...............................R$40.000,00 Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante remanejamento, com a realocação de dotação na importância de R$296.571,15 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.2001 – Folha de Pagamento da Secretaria de Administração 33.90.46.00 – Auxílio 10/09/2025, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/119FDA72/6921680a7e091d4a460fcddfed2e4a5a6921680a7e091d4a460fcddfed2e4a5a 1/2 Alimentação............................R$58.821,12 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar...R$640,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$12.862,05 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$6.155,24 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$218.092,74 Total...............................R$296.571,15 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2113 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.........................R$58.821,12 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar...R$640,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................R$12.862,05 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$6.155,24 31.90.11.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........R$218.092,74 Total ...................................R$296.571,15 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:119FDA72 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 10/09/2025, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/119FDA72/6921680a7e091d4a460fcddfed2e4a5a6921680a7e091d4a460fcddfed2e4a5a 2/2