| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Altera a Lei Complementar 219, de 01 de julho de 2016.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Critérios Pontuação Máxima I – Horário início/final das atividades 100 Pontos II – Zelo com equipamentos de trabalho, empenhados e em sua economia e conservação. 400 Pontos III – Hora produtiva/cumprimento do prazo estabelecido. 300 Pontos IV – Trabalho excepcional – após carga horaria de trabalho semanal 200 Pontos Pontos Percentual de Gratificação 0 - 300 0 (Zero) 301 - 500 50% 501 - 800 100% 801 - 1000 150% PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2025 “Altera a Lei Complementar 219, de 01 de julho de 2016.” O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º Acrescenta os § 1º e § 2º, ao Art. 6º da Lei Complementar nº 219, de 01 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º ... § 1º O servidor que faz jus a gratificação de desempenho e produtividade terá acrescido à sua remuneração no mês subsequente ao gozo de férias, o valor da média aritmética da gratificação de produtividade fiscal auferida nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de gozo de férias.” § 2º Será aplicada o disposto no § 1º apenas para férias interrompidas e concedidas após a publicação desta Lei. Art. 2º Altera a Tabela I e II do ANEXO II, da Lei Complementar nº 219, de 01 de julho de 2016. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO II Tabela I Tabela II Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:615A84DA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 10/09/2025, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/615A84DA/a525e578268146cc457a4608769da6a9a525e578268146cc457a4608769da6a9 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 10/09/2025, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/615A84DA/a525e578268146cc457a4608769da6a9a525e578268146cc457a4608769da6a9 2/2