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norma nº 340/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 340 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Altera a Lei Complementar 219, de 01 de julho de 2016.”
native_id591

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Critérios Pontuação Máxima
I – Horário início/final das atividades 100 Pontos
II – Zelo com equipamentos de trabalho, empenhados e em
sua economia e conservação.
400 Pontos
III – Hora produtiva/cumprimento do prazo estabelecido. 300 Pontos
IV – Trabalho excepcional – após carga horaria de trabalho
semanal
200 Pontos
Pontos Percentual de Gratificação
0 - 300 0 (Zero)
301 - 500 50%
501 - 800 100%
801 - 1000 150%
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2025
“Altera a Lei Complementar 219, de 01 de julho de
2016.”
O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº
335/90 - Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Acrescenta os § 1º e § 2º, ao Art. 6º da Lei Complementar nº
219, de 01 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º ...
§ 1º O servidor que faz jus a gratificação de desempenho e
produtividade terá acrescido à sua remuneração no mês subsequente
ao gozo de férias, o valor da média aritmética da gratificação de
produtividade fiscal auferida nos 12 (doze) meses anteriores ao mês
de gozo de férias.”
§ 2º Será aplicada o disposto no § 1º apenas para férias
interrompidas e concedidas após a publicação desta Lei.
Art. 2º Altera a Tabela I e II do ANEXO II, da Lei Complementar nº
219, de 01 de julho de 2016.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO II
Tabela I
Tabela II
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:615A84DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
10/09/2025, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/615A84DA/a525e578268146cc457a4608769da6a9a525e578268146cc457a4608769da6a9 1/2
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10/09/2025, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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