| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.656 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$994.074,94 e autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.526.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.656/2025 “Autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$994.074,94 e autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.526.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$994.074,94 (NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1131 – Ampliação da Unidade Centro de Parto Normal – Proposta nº 061159/23 – Contrato de Repasse nº 947799/23 44.90.51.00 – Obras e Instalações......................R$994.074,94 Sub-total:........................R$994.074,94 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 0006.000000672009-9...........................R$994.074,94 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$1.526.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1131 – Ampliação da Unidade Centro de Parto Normal – Proposta nº 061159/23 – Contrato de Repasse nº 947799/23 44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$1.526.000,00 Sub-total:.................R$1.526.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE TRANSFEREGOV VALOR: R$1.526.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 10/09/2025, 12:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4BF6C226/915e54ae086ecd5aa4996f3e3fd74371915e54ae086ecd5aa4996f3e3fd74371 1/2 Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4BF6C226 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 10/09/2025, 12:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4BF6C226/915e54ae086ecd5aa4996f3e3fd74371915e54ae086ecd5aa4996f3e3fd74371 2/2