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norma nº 4.656/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.656 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$994.074,94 e autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.526.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.656/2025
“Autoriza abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$994.074,94 e autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.526.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$994.074,94
(NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL,
SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1131 – Ampliação da Unidade Centro de
Parto Normal – Proposta nº 061159/23 – Contrato de Repasse
nº 947799/23
44.90.51.00 – Obras e Instalações......................R$994.074,94
Sub-total:........................R$994.074,94
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.000000672009-9...........................R$994.074,94
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$1.526.000,00 (UM
MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1131 – Ampliação da Unidade Centro de
Parto Normal – Proposta nº 061159/23 – Contrato de Repasse
nº 947799/23
44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$1.526.000,00
Sub-total:.................R$1.526.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
TRANSFEREGOV
VALOR: R$1.526.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
10/09/2025, 12:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4BF6C226/915e54ae086ecd5aa4996f3e3fd74371915e54ae086ecd5aa4996f3e3fd74371 1/2
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4BF6C226
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
10/09/2025, 12:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4BF6C226/915e54ae086ecd5aa4996f3e3fd74371915e54ae086ecd5aa4996f3e3fd74371 2/2

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