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norma nº 4.644/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.644 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$43.975,10 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.244,72”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.644/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$43.975,10 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.244,72”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$43.975,10
(QUARENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA
E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.1195 – Devolução de Saldos e
Rendimentos – CV nº 083/SEOSP/PGE-2023
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições...............R$43.975,10
Sub-total:............................R$43.975,10
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 57.721-9..............................R$43.975,10
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.244,72 (UM MIL, DUZENTOS E
QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E DOIS
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.1195 – Devolução de Saldos e
Rendimentos – CV nº 083/SEOSP/PGE-2023
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições.................R$1.244,72
Sub-total:.................R$1.244,72
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP
VALOR R$1.244,72
10/09/2025, 12:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/31358D56/16c05c3a86bffffc506115e09b013bfc16c05c3a86bffffc506115e09b013bfc 1/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:31358D56
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
10/09/2025, 12:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/31358D56/16c05c3a86bffffc506115e09b013bfc16c05c3a86bffffc506115e09b013bfc 2/2

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