| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.644 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$43.975,10 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.244,72”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.644/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$43.975,10 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.244,72”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$43.975,10 (QUARENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.1195 – Devolução de Saldos e Rendimentos – CV nº 083/SEOSP/PGE-2023 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições...............R$43.975,10 Sub-total:............................R$43.975,10 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 57.721-9..............................R$43.975,10 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.244,72 (UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.1195 – Devolução de Saldos e Rendimentos – CV nº 083/SEOSP/PGE-2023 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$1.244,72 Sub-total:.................R$1.244,72 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP VALOR R$1.244,72 10/09/2025, 12:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/31358D56/16c05c3a86bffffc506115e09b013bfc16c05c3a86bffffc506115e09b013bfc 1/2 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:31358D56 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 10/09/2025, 12:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/31358D56/16c05c3a86bffffc506115e09b013bfc16c05c3a86bffffc506115e09b013bfc 2/2