| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.638 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$55.463,84”. |
| native_id | 595 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.638/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$55.463,84”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$55.463,84 (CINQUENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0037.1160 – Instalações Elétricas do Ginásio Ninho dos Pássaros – Convênio nº 443/2024/PGE-SEOSP 33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$55.463,84 Sub-total:............R$55.463,84 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 60285-X...........R$55.463,84 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1AC900AD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 10/09/2025, 12:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1AC900AD/967ad68b8ca7fc69a0edebf9e4661c06967ad68b8ca7fc69a0edebf9e4661c06 1/1