| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.640 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$116.117,96”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.640/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$116.117,96”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$116.117,96 (CENTO E DEZESSEIS MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1211 – Aquisição de Materiais Ortopédicos/Portaria nº 4471/2021 – SESAU 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$116.117,96 Sub-total:..............R$116.117,96 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 0006.000000071129-2............R$116.117,96 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3ADB2E18 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/09/2025, 11:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3ADB2E18/c5aa482be7ed387e235284c3f1561e07c5aa482be7ed387e235284c3f1561e07 1/1