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norma nº 4.640/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.640 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$116.117,96”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.640/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$116.117,96”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$116.117,96
(CENTO E DEZESSEIS MIL, CENTO E DEZESSETE
REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1211 – Aquisição de Materiais
Ortopédicos/Portaria nº 4471/2021 – SESAU
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$116.117,96
Sub-total:..............R$116.117,96
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.000000071129-2............R$116.117,96
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3ADB2E18
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/09/2025, 11:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3ADB2E18/c5aa482be7ed387e235284c3f1561e07c5aa482be7ed387e235284c3f1561e07 1/1

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