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norma nº 4037/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4037 / 2022
Date 2022-02-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 30.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotaçõa no valor de R$ 4.935,00. Secretaria municipal de Agricultura - Aquisição de Calcário dolomítico - convênio PGE/SEAGRI/2021.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.037/2022
“Autoriza a abertura de crédito adiciona!
especial! por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$30.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adiciona! especial por anulação de
dotação no valor de R$4.935,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, HI e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$30.000,00
(TRINTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.0012.20.606.0011.1010 - Aquisição de Calcário Dolomítico - CONV. Nº 309/PGE-
2021/SEAGRI
35.90/30:00-='Material dé CONSUMO: mssieseroceresitiaincaa secas conse seussseaviiaaa R$30.000,00
TOTAL. cooncesco eressenssasnenacos caca ensossencamassas aces aa nconucano ossensunosacancoco ecos rasos! R$30.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
VALOR: R$30.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.935,00 (QUATRO MIL,
NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.0012.20.606.0011.1010 - Aquisição de Calcário Dolomítico - CONV. Nº 309/PGE-
2021/SEAGRI
33.90.30.00 - Material de Consumo......... ' «R$4.935,00
TOTAL cossscunicasisssaraiaida nsiisimvecsso id vidais is ssadiasinsaração Es oito spas so doca Lada R$4.935,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, $ 19, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: rd
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04,122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
33.90,39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................u. R$4.935,00
R$4.935,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 002/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 010/2022 (Mens. 010 PL Exec. 010)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$30.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$4.935,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.0012.20.606.0011.1010 - Aquisição de Calcário Dolomítico - CONV, Nº
309/PGE-2021/SEAGRI
33.90.30.00 - Material de Consumo........ccescersesssecessserecnsecceracraconeos R$30.000,00
TOTALS.scosccsessonsonicconesaresusisandoninãs WNCó Coon nono asCa vó nccano cavaco descuavo su coníci R$30.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 19,
IH, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
VALOR: R$30.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.935,00
(QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.0012.20.606.0011.1010 - Aquisição de Calcário Dolomítico - CONV. Nº
309/PGE-2021/SEAGRI
33.90.30.00 - Material de Consumo. .....eeemmeeeeremaseeeseseeas «R$4.935,00
TOTAL rsecatados PE cessessasas R$4.935,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19,
HI, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$4.935,00
ais EEE SS Recesases: -R$4.935,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 22 de fevereiro de 2022.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL MUNICÍPIO
Rolim de Moura, RO, 24 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO Nº 19/PGM/2022
Ao Senhor CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
DE ROLIM DE MOURA - RO.
Assunto: Leis sancionadas
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminho a Vossa Excelência as Leis Sancionadas:
LEI Nº 4.037/2022 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$30.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$4.935,00”,
2. LEI Nº 4.038/2022 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$300.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$30.000,00”.
cê LEI Nº 4.039/2022 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$100.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$13.866,40”.
Atenciosamente,
JÔNATHAS-SIVIERO
Advo nicípio
-RÔ 4861

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