| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4037 / 2022 |
| Date | 2022-02-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 30.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotaçõa no valor de R$ 4.935,00. Secretaria municipal de Agricultura - Aquisição de Calcário dolomítico - convênio PGE/SEAGRI/2021. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.037/2022 “Autoriza a abertura de crédito adiciona! especial! por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$30.000,00 e autoriza a abertura de crédito adiciona! especial por anulação de dotação no valor de R$4.935,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, HI e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.0012.20.606.0011.1010 - Aquisição de Calcário Dolomítico - CONV. Nº 309/PGE- 2021/SEAGRI 35.90/30:00-='Material dé CONSUMO: mssieseroceresitiaincaa secas conse seussseaviiaaa R$30.000,00 TOTAL. cooncesco eressenssasnenacos caca ensossencamassas aces aa nconucano ossensunosacancoco ecos rasos! R$30.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI VALOR: R$30.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.935,00 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.0012.20.606.0011.1010 - Aquisição de Calcário Dolomítico - CONV. Nº 309/PGE- 2021/SEAGRI 33.90.30.00 - Material de Consumo......... ' «R$4.935,00 TOTAL cossscunicasisssaraiaida nsiisimvecsso id vidais is ssadiasinsaração Es oito spas so doca Lada R$4.935,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, $ 19, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: rd ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04,122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas 33.90,39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................u. R$4.935,00 R$4.935,00 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 002/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 010/2022 (Mens. 010 PL Exec. 010) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$30.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.935,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.0012.20.606.0011.1010 - Aquisição de Calcário Dolomítico - CONV, Nº 309/PGE-2021/SEAGRI 33.90.30.00 - Material de Consumo........ccescersesssecessserecnsecceracraconeos R$30.000,00 TOTALS.scosccsessonsonicconesaresusisandoninãs WNCó Coon nono asCa vó nccano cavaco descuavo su coníci R$30.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 19, IH, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI VALOR: R$30.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.935,00 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.0012.20.606.0011.1010 - Aquisição de Calcário Dolomítico - CONV. Nº 309/PGE-2021/SEAGRI 33.90.30.00 - Material de Consumo. .....eeemmeeeeremaseeeseseeas «R$4.935,00 TOTAL rsecatados PE cessessasas R$4.935,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, HI, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$4.935,00 ais EEE SS Recesases: -R$4.935,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 22 de fevereiro de 2022. CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL MUNICÍPIO Rolim de Moura, RO, 24 de fevereiro de 2022. OFÍCIO Nº 19/PGM/2022 Ao Senhor CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO. Assunto: Leis sancionadas Senhor Presidente, Pelo presente encaminho a Vossa Excelência as Leis Sancionadas: LEI Nº 4.037/2022 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$30.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.935,00”, 2. LEI Nº 4.038/2022 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$30.000,00”. cê LEI Nº 4.039/2022 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$100.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$13.866,40”. Atenciosamente, JÔNATHAS-SIVIERO Advo nicípio -RÔ 4861