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norma nº 4.653/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.653 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$134.620,65 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.123,79”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.653/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$134.620,65 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.123,79”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$134.620,65
(CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E
VINTE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0003.1216 – Devolução de Saldo e
Rendimentos – Termo de Compromisso PAC nº 203654/2012
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições................R$134.620,65
TOTAL:............................R$134.620,65
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 40764-X.....................R$134.620,65
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.123,79 (UM MIL, CENTO E VINTE E
TRÊS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0003.1216 – Devolução de Saldo e
Rendimentos – Termo de Compromisso PAC nº 203654/2012
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$1.123,79
TOTAL:............................R$1.123,79
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO – FNDE PAC 2
VALOR R$1.123,79
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
11/09/2025, 11:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/81274FF9/63dec85a5344346ec8b7499d91e0faf963dec85a5344346ec8b7499d91e0faf9 1/2
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:81274FF9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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11/09/2025, 11:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/81274FF9/63dec85a5344346ec8b7499d91e0faf963dec85a5344346ec8b7499d91e0faf9 2/2

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