| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.653 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$134.620,65 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.123,79”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.653/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$134.620,65 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.123,79”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$134.620,65 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0003.1216 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Termo de Compromisso PAC nº 203654/2012 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições................R$134.620,65 TOTAL:............................R$134.620,65 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 40764-X.....................R$134.620,65 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.123,79 (UM MIL, CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0003.1216 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Termo de Compromisso PAC nº 203654/2012 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$1.123,79 TOTAL:............................R$1.123,79 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE PAC 2 VALOR R$1.123,79 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 11/09/2025, 11:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/81274FF9/63dec85a5344346ec8b7499d91e0faf963dec85a5344346ec8b7499d91e0faf9 1/2 Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:81274FF9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/09/2025, 11:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/81274FF9/63dec85a5344346ec8b7499d91e0faf963dec85a5344346ec8b7499d91e0faf9 2/2