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norma nº 4.637/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.637 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$30.297,38 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$784,93”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.637/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$30.297,38 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$784,93”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$30.297,38
(TRINTA MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS
E TRINTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0002.1204 – Devolução de Saldo e
Rendimentos – Termo de Compromisso PAC nº 207059/2023
33.30.93.00.00 – Indenizações e
Restituições..........R$30.297,38
Sub-Total..........R$30.297,38
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 42999-6..........R$30.297,38
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$784,93 (SETECENTOS E OITENTA E
QUATRO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0002.1204 – Devolução de Saldo e
Rendimentos – Termo de Compromisso PAC nº 207059/2023
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições...........R$784,93
Sub-Total.............R$784,93
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO
VALOR: R$784,93
11/09/2025, 11:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5D724586/bc4cdbd2339d1b7bd44071809f815a23bc4cdbd2339d1b7bd44071809f815a23 1/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5D724586
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/09/2025, 11:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5D724586/bc4cdbd2339d1b7bd44071809f815a23bc4cdbd2339d1b7bd44071809f815a23 2/2

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