| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.637 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$30.297,38 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$784,93”. |
| native_id | 602 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.637/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$30.297,38 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$784,93”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$30.297,38 (TRINTA MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.1204 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Termo de Compromisso PAC nº 207059/2023 33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições..........R$30.297,38 Sub-Total..........R$30.297,38 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 42999-6..........R$30.297,38 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$784,93 (SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.1204 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Termo de Compromisso PAC nº 207059/2023 33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições...........R$784,93 Sub-Total.............R$784,93 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO VALOR: R$784,93 11/09/2025, 11:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5D724586/bc4cdbd2339d1b7bd44071809f815a23bc4cdbd2339d1b7bd44071809f815a23 1/2 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:5D724586 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/09/2025, 11:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5D724586/bc4cdbd2339d1b7bd44071809f815a23bc4cdbd2339d1b7bd44071809f815a23 2/2