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norma nº 4.635/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.635 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$80.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$13.683,33”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.635/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$80.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$13.683,33”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$80.000,00
(OITENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0003.1206 – Aquisição de Material
Permanente/EMEIEF Balão Mágico – Convênio nº
76/2025/PGE-SEDUC
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................R$80.000,00
TOTAL:..............................R$80.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$80.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$13.683,33 (TREZE MIL, SEISCENTOS E
OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS
CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0003.1206 – Aquisição de Material
Permanente/EMEIEF Balão Mágico – Convênio nº
76/2025/PGE-SEDUC
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................R$13.683,33
TOTAL:...................R$13.683,33
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
11/09/2025, 11:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/808E47D3/1000beb597c980bee1a64179c314a39d1000beb597c980bee1a64179c314a39d 1/2
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0003.2220 – Contrapartidas e Projetos
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$13.683,33
TOTAL:...............R$13.683,33
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:808E47D3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/09/2025, 11:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/808E47D3/1000beb597c980bee1a64179c314a39d1000beb597c980bee1a64179c314a39d 2/2

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