| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.635 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$80.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$13.683,33”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.635/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$80.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$13.683,33”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.1206 – Aquisição de Material Permanente/EMEIEF Balão Mágico – Convênio nº 76/2025/PGE-SEDUC 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$80.000,00 TOTAL:..............................R$80.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC VALOR: R$80.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$13.683,33 (TREZE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.1206 – Aquisição de Material Permanente/EMEIEF Balão Mágico – Convênio nº 76/2025/PGE-SEDUC 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$13.683,33 TOTAL:...................R$13.683,33 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 11/09/2025, 11:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/808E47D3/1000beb597c980bee1a64179c314a39d1000beb597c980bee1a64179c314a39d 1/2 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.2220 – Contrapartidas e Projetos 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$13.683,33 TOTAL:...............R$13.683,33 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:808E47D3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/09/2025, 11:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/808E47D3/1000beb597c980bee1a64179c314a39d1000beb597c980bee1a64179c314a39d 2/2