| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.633 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$600.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$69.803,41”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.633/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$600.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$69.803,41”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.014 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA 02.014.08.122.0018.1212 – Construção de 01 Unidade de Conselho Tutelar – CV nº 78/2025/PGE-SEAS 44.90.51.00 – Obras e Instalações......................R$600.000,00 Sub-total:........................R$600.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS VALOR: R$600.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$69.803,41 (SESSENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E TRÊS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.014 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA 02.014.08.122.0018.1212 – Construção de 01 Unidade de Conselho Tutelar – CV nº 78/2025/PGE-SEAS 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$69.803,41 Sub-total:..................R$69.803,41 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2121 – Apoio as Organizações da Sociedade Civil 12/09/2025, 11:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A2DC127B/e2db9f50edd93cda16c5684682616e9fe2db9f50edd93cda16c5684682616e9f 1/2 33.50.43.00 – Subvenções Sociais..................R$69.803,41 Sub-total:..............................R$69.803,41 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A2DC127B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 12/09/2025, 11:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A2DC127B/e2db9f50edd93cda16c5684682616e9fe2db9f50edd93cda16c5684682616e9f 2/2