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norma nº 4.633/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.633 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$600.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$69.803,41”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.633/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$600.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$69.803,41”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$600.000,00
(SEISCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.014 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
02.014.08.122.0018.1212 – Construção de 01 Unidade de
Conselho Tutelar – CV nº 78/2025/PGE-SEAS
44.90.51.00 – Obras e Instalações......................R$600.000,00
Sub-total:........................R$600.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
VALOR: R$600.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$69.803,41 (SESSENTA E NOVE MIL,
OITOCENTOS E TRÊS REAIS E QUARENTA E UM
CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.014 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
02.014.08.122.0018.1212 – Construção de 01 Unidade de
Conselho Tutelar – CV nº 78/2025/PGE-SEAS
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$69.803,41
Sub-total:..................R$69.803,41
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.122.0018.2121 – Apoio as Organizações da
Sociedade Civil
12/09/2025, 11:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A2DC127B/e2db9f50edd93cda16c5684682616e9fe2db9f50edd93cda16c5684682616e9f 1/2
33.50.43.00 – Subvenções Sociais..................R$69.803,41
Sub-total:..............................R$69.803,41
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A2DC127B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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12/09/2025, 11:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A2DC127B/e2db9f50edd93cda16c5684682616e9fe2db9f50edd93cda16c5684682616e9f 2/2

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