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norma nº 4.661/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.661 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$611.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.661/2025
Autoriza abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$611.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$611.000,00
(SEISCENTOS E ONZE MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1220 – Unidade Móvel de Saúde – Micro
Ônibus/Proposta nº 07851.282000124002
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................R$611.000,00
Sub-total:..............R$611.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
EMENDA PARLAMENTAR
VALOR: R$611.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C6412B63
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
12/09/2025, 11:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C6412B63/2fe1bf7c18e9da6c8f6eaf9f27caa0462fe1bf7c18e9da6c8f6eaf9f27caa046 1/1

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