br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4.662/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.662 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$544.943,67”.
native_id607

Originating matéria

matéria 931 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.662/2025
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$544.943,67”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$544.943,67
(QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL,
NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E
SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2051 – Modernização e Conservação do
Cemitério Municipal e Capela Mortuária
44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis.............R$544.943,67
TOTAL.................R$544.943,67
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a
seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$84.765,85
Sub-Total.................R$84.765,85
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2226 – Emendas Parlamentares - SEMFAZ
99.99.99.00 – Reserva de Contingência.......R$318.480,05
Sub-Total.................R$318.480,05
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -
SEMGOV
02.009.04.122.0007.2.057 - Manutenção da Secretaria Municipal de
Governo
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................R$41.697,77
Sub-Total.................R$41.697,77
02.009.04.122.0007.2058 - Divulgação das Atividades das Secretarias
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......R$100.000,00
Sub-Total.................R$100.000,00
TOTAL.................R$141.697,77
TOTAL GERAL............R$544.943,67
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
12/09/2025, 11:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CBC8A081/edeb546724e423d16187becf367c613aedeb546724e423d16187becf367c613a 1/2
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CBC8A081
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
12/09/2025, 11:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CBC8A081/edeb546724e423d16187becf367c613aedeb546724e423d16187becf367c613a 2/2

open original →