| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.662 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$544.943,67”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.662/2025 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$544.943,67”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$544.943,67 (QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0005.2051 – Modernização e Conservação do Cemitério Municipal e Capela Mortuária 44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis.............R$544.943,67 TOTAL.................R$544.943,67 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$84.765,85 Sub-Total.................R$84.765,85 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0031.2226 – Emendas Parlamentares - SEMFAZ 99.99.99.00 – Reserva de Contingência.......R$318.480,05 Sub-Total.................R$318.480,05 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 02.009.04.122.0007.2.057 - Manutenção da Secretaria Municipal de Governo 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$41.697,77 Sub-Total.................R$41.697,77 02.009.04.122.0007.2058 - Divulgação das Atividades das Secretarias 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$100.000,00 Sub-Total.................R$100.000,00 TOTAL.................R$141.697,77 TOTAL GERAL............R$544.943,67 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura 12/09/2025, 11:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CBC8A081/edeb546724e423d16187becf367c613aedeb546724e423d16187becf367c613a 1/2 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CBC8A081 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 12/09/2025, 11:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CBC8A081/edeb546724e423d16187becf367c613aedeb546724e423d16187becf367c613a 2/2