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norma nº 4112/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4112 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaRegulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política da Assistência Social.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.112/2022
LEI Nº 4.112/2022
“Regulamenta a Concessão dos Benefícios
Eventuais da Política da Assistência Social”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a concessão dos Benefícios
Eventuais como um direito garantido, nos termos do art. 22 da
Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei
Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Art. 2ºO Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de
Proteção Social de caráter suplementar e temporário que
integra organicamente as garantias do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios
de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único.Não dão direito aos Benefícios Eventuais
situações relacionadas a programas, projetos e serviços
relacionados à Saúde (medicamentos, próteses, órteses, cadeira
de roda, fraldas geriátricas e infantis, transporte, leite especial,
dentre outros); Educação (material escolar, transporte escolar,
uniforme, dentre outros), Esporte (material esportivo,
uniforme, etc.) e demais políticas setoriais.
Art. 3ºOs Benefícios Eventuais destinam-se aos usuários e às
famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o
enfrentamento das contingências sociais, cuja ocorrência
provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo a unidade
da família e a sobrevivência de seus membros.
ParágrafoÚnico.Considera-se família, para efeito da avaliação
da rendaper capita, o núcleo básico vinculado por
consanguinidade ou afinidade circunscrita a obrigações
recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de
geração e gênero ou homoafetivas e que vivam sob o mesmo
teto.
Art. 4ºOsBenefícios Eventuaissomente serão concedidos
mediante a identificação da situação de vulnerabilidade social
apresentada pelo usuário e/ou família, no atendimento
realizado por profissionais que compõem as equipes de
referência dos equipamentos sociais, Centros de Referência da
Assistência Social – CRAS e Centros de Referência
Especializados em Assistência Social – CREAS, que são
vinculados à Secretaria Municipal de Assistência
Social/SEMAS, por meio de parecer social que justifique a
concessão.
§ 1ºNas situações de vulnerabilidade temporária será dada
prioridade à criança, ao idoso, à família, à pessoa com
deficiência, à gestante, à nutriz e nos casos de calamidade
pública.
§ 2ºA calamidade pública deve ser reconhecida pelo poder
público, explicitando a situação anormal resultante de
tempestades, enchentes, deslizamentos, desabamentos,
incêndios, inversões térmicas, baixas ou altas temperaturas e
epidemias, identificando os sérios danos causados às famílias e
pessoas afetadas, inclusive à incolumidade e à vida de seus
integrantes, com as medidas a serem adotadas, independente
dos benefícios eventuais.
Art. 5ºO critério de renda mensal per capita familiar para
acesso aos Benefícios Eventuais é igual ou inferior a ½ (meio)
salário mínimo nacional. Ressalvados com justificativa técnica
social a não comprovação, desde que não ultrapasse a renda
familiar per capita definida no CADÚNICO, com exceção do
art. 4° § 2º.
§ 1ºA comprovação das necessidades para a concessão do
benefício eventual será assegurada por profissional técnico que
integre uma das equipes de referência da Proteção Social,
sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória de
pobreza e situações que provoquem constrangimento.
§ 2ºOs Benefícios de Transferência de Renda não serão
contabilizados para a concessão de Benefícios Eventuais.
Art. 6ºPara recebimento de qualquer dos benefícios eventuais
previstos nesta Lei, a família ou usuário deverão estar
cadastrados no Programa Cadastro Único para Programas
Sociais – CADÚNICO, ressalvados com justificativa técnica
social a não comprovação, desde que não ultrapasse a renda
familiar per capita definida no CADUNICO, com exceção do
art. 4° § 2º.
§ 1ºDeve ser assegurado à família/indivíduo o direito de
participar dos programas, projetos e serviços ofertados pelo
Sistema Único de Assistência Social - SUAS conforme a
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
§ 2º A família ou indivíduo que não estiver incluso no
CADÚNICO, terá o prazo de 03 (três) dias para efetivar o feito
e apresentar comprovante ao órgão de competência.
Art. 7ºOs Benefícios Eventuais serão concedidos mediante
parecer técnico do profissional responsável pelo
acompanhamento, justificando a concessão e apontando as
providências para a superação das contingências sociais que
provocaram riscos e fragilizou a manutenção da unidade
familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da
pessoa.
Art. 8º São Benefícios Eventuais:
I–Auxílio natalidade;
II– Auxílio-funeral;
III–Auxílio passagem (concessão de bilhete de passagem);
IV– Auxílio Alimento; e
V– Auxílio-moradia;
Parágrafo Único. Os Benefícios Eventuais de que trata este
artigo serão concedidos exclusivamente aos usuários e as
famílias residentes no município de Rolim de Moura,
ressalvado o auxílio passagem.
Seção I
Do Auxílio-Natalidade
Art. 9ºO Benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade,
constitui-se em uma prestação única, não contributiva, de
assistência social, em bens de consumo e serviços, para reduzir
a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da
família e deverá alcançar preferencialmente:
I- atenções necessárias ao nascituro;
II- apoio a mãe no caso de morte do recém-nascido;
III- apoio a família no caso da morte da mãe e outras
providências necessárias no âmbito da Política da Assistência
Social.
Art. 10O Auxilio Natalidade deve ocorrer na forma de bens de
consumo.
§ 1ºOs bens de consumo serão concedidos sob a forma de “Kit”
(enxoval) do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e
higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o
respeito à família beneficiária, ou através de projetos que
contemple as mães a confeccionar seus próprios enxovais.
§ 2ºO Auxílio Natalidade só será autorizado após requerimento
do interessado e laudo social a ser feito por profissional
habilitado nas unidades de atendimento (CRAS ou CREAS).
§3ºO Auxílio Natalidade será devido à família em número
igual ao das ocorrências desse evento.
Art. 11O Auxílio Natalidade é destinado à família ou a quem
detiver a guarda da criança e será concedido, observados os
critérios estabelecidos no Art. 5º, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I –RG e CPF da genitora ou responsável;
II– Comprovante de residência; e
III– folha resumo do cadastro único, ressalvado com
justificativa técnica, conforme Art. 6°.
Seção II
Do Auxílio Funeral
Art. 12O benefício eventual, na forma de auxílio funeral,
constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de
assistência social, concedido na forma de prestação de serviços
para reduzir a vulnerabilidade provocada por falecimento de
membro da família.
§ 1ºO auxílio funeral é composto dos seguintes serviços:
I– Fornecimento de urna mortuária de madeira com ou sem
visor;
II– Translado do corpo; e
III– Isenção da taxa para sepultamento.
§ 2º- Não se aplica o serviço de translado do corpo para:
I– Outros municípios e estados; e
II– Verificação de óbito no Serviço de Verificação de Óbito
(SVO) e análise cadavérica no Instituto Médico Legal (IML).
§ 3ºO auxílio funeral poderá ser requerido por integrantes da
família beneficiária desde que comprovado o parentesco ou,
pelo Assistente Social, no caso de parentesco desconhecido,
para adoção das medidas legais cabíveis.
§ 4ºO benefício requerido em caso de morte deve ser prestado
imediatamente, sendo de pronto atendimento, no horário de
expediente (atualmente das 07h30min às 13h30min) e após o
expediente, através de plantão 24 (vinte e quatro) horas,
realizados pelo CRAS.
Art. 13O benefício auxílio funeral será devido à família em
número igual ao das ocorrências desse evento, observado os
requisitos previstos nesta Lei.
Art. 14São documentos necessários para requerer o auxílio
funeral:
I– Declaração ou certidão de óbito;
II– Comprovante de residência;
III –CPF e carteira de identidade do requerente;
IV– Ter renda per capta até ½ (meio) salário-mínimo, conforme
art. 5°, c/c art. 6°; e
V– Apresentar folha resumo do cadastro único, conforme art.
6°.
Seção III
Do Auxílio Passagens
Art. 15O benefício eventual, na forma de auxílio passagem
intermunicipal ou interestadual, será concedido aos usuários
que preencham os requisitos exigidos no art. 5º,após análise,
constatação e Parecer Social, bem como serão exigidos os
documentos comprobatórios que justifiquem a liberação do
pleito e os contatos necessários para a averiguação das
informações prestadas.
§ 1ºO benefício eventual, na forma da concessão de passagem
intermunicipal ou interestadual, será provido nas seguintes
situações:
I- Recâmbio de crianças ou adolescentes, devidamente
encaminhadas e acompanhadas por responsável, nesse caso,
que necessitem ser reintegrados às suas famílias em outro
município ou estado;
II- Indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade
social, inclusive pessoas em situação de rua, que necessitem
retornar à cidade de origem ou à cidade com familiares.
III- Encaminhados pelo sistema de direitos; Conselho tutelar;
Juiz de Direito e Ministério Público.
§ 2ºNos casos do inciso II, serão concedidos apenas uma vez,
não podendo se configurar como concessão contínua.
§ 3ºÉ vedada a concessão de passagem para tratamentos
continuados, bem como para realização de Perícia Médica ou
outra finalidade juntamente ao INSS.
§ 4ºO benefício de passagem interestadual, por via aérea,
somente será provido nas situações em que o solicitante não
puder se deslocar por via terrestre e tal impossibilidade for, em
tempo hábil, documentalmente comprovada, e desde que a
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS -
disponha do serviço.
§ 5ºSerá concedido com prazo mínimo de 03 dias para a
efetivação da averiguação e Estudo Social.
§ 6º Pessoa em situação de rua descrita no item II do § 1º,
somente será beneficiado se estiver incluso ou acompanhado
por programas específicos – CREAS, conforme define a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais ao
Serviços Especializados para Pessoas em Situação de Rua, que
utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.
§ 7º Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades
direcionadas para o desenvolvimento e sociabilidades, na
perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou
familiares que oportunizem a construção de novos projetos de
vida.
Seção IV
Do Auxílio Alimento
Subseção
Cesta Básica
Art. 16O benefício eventual, na forma de auxílio alimento,
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, de
assistência social, em bens de consumo (cesta básica), para
reduzir a vulnerabilidade e risco social, provocada por um
momento precário ocorrido na família, atendendo os critérios
próprios, bem como o disposto no art. 5º.
Parágrafo Único.O auxílio alimento consiste no fornecimento
de uma cesta (kit) Alimento de gêneros alimentícios não
perecíveis compostos por produtos de primeira necessidade.
Art. 17O auxílio alimento somente será liberado mediante
visita e avaliação social, com parecer favorável ao
recebimento, através do técnico de referência dos serviços
CRAS ou CREAS.
§ 1º Oauxílio alimento será concedido à família pelo prazo
máximo de 03 (três) meses, dentro do período de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por uma única vez, podendo
também ser suspenso, ambos mediante Parecer social.
§ 2ºO presente benefício será concedido com intervalo mínimo
de 30 (trinta) dias.
Seção V
Do Auxílio-Moradia
Subseção
Aluguel Social
Art. 18O benefício eventual, na forma de Aluguel Social, terá
caráter excepcional, transitório, não contributivo, concedido
em pecúnia, destinado para pagamento de aluguel de imóvel de
terceiros a famílias em situação habitacional de emergência que
não possuam outro imóvel próprio no Município ou fora dele,
condicionando ao atendimento dos critérios desta Lei.
§ 1ºConsidera-se situação de emergência a moradia de pessoas
ou famílias em situação de risco causada pelo poder público
municipal ou por calamidade pública decorrente de condições
climáticas, tais como: deslizamentos, inundações, incêndios,
conforme parecer técnico da Defesa Civil.
§ 2ºO benefício do Aluguel Social será destinado
exclusivamente ao pagamento de locação residencial.
§ 3ºSomente poderão ser objeto de locação para fins do aludido
benefício, os imóveis localizados no município de Rolim de
Moura, que possuam condições de habitabilidade e estejam
situados fora de área de risco.
§ 4° A localização do imóvel, a negociação de valores, a
contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores
será de inteira responsabilidade do titular do benefício.
§ 5°A administração pública não será responsável por qualquer
ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de
inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula
contratual por parte do beneficiário.
Não serão aptos para receber o benefício eventual de aluguel
social aqueles que estiverem residindo em área de risco,
invasão, área verde ou em qualquer situação de moradia
irregular,
Art. 19O valor máximo do benefício Aluguel Social
corresponderá a 70% (setenta por cento) do salário mínimo
nacional vigente, pelo período de até 6 (seis) meses, podendo
ser prorrogado por igual período.
§ 1ºO benefício será concedido em prestações mensais em
nome do beneficiado.
§ 2ºPara a prorrogação do benefício, o técnico referenciado
deverá promover a reavaliação socioeconômica da família
beneficiada.
Art. 20O auxílio-moradia poderá ser suspenso ou revogado a
qualquer tempo, quando:
I- O beneficiário for atendido em qualquer programa de
habitação, seja de esfera federal, estadual ou municipal;
II-Ocorrer modificações nas condições que ensejaram a
concessão do benefício;
III- O beneficiário conquistar autonomia financeira;
IV- Restar verificado pelo poder público concedente, o uso
indevido do benefício;
V-Quaisquer outros motivos relevantes, não previstos nesta
Lei, mediante relatório técnico.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21Anualmente, será apresentado ao Conselho Municipal
de Assistência Social, relatório quantitativo dos benefícios
concedidos e das famílias beneficiadas no ano, avaliação de seu
impacto no enfrentamento das contingências sociais
temporárias e vinculação com a rede de serviços do município,
por CRAS e CREAS.
Parágrafo Único.Apresentar outras informações e avaliações a
pedido do Conselho Municipal de Assistência Social no
exercício de seu papel de controlador social.
Art. 22Poderão ser criados outros benefícios eventuais,
mediante Lei.
Art. 23As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta
de dotações orçamentárias específicas.
Art. 24Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 3.386, de 14 de dezembro de 2017.
Rolim de Moura/RO, 22 de junho de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:E4972AE1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/06/2022. Edição 3249
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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