| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.642 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$31.833,35”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.642/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$31.833,35”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$31.833,35 (TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1207 – Aquisição de Material Permanente/Portaria nº 4471/2021 – SESAU 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$31.833,35 Sub-total:..............R$31.833,35 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 0006.000000071130- 6...................R$31.833,35 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:EBE37E96 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 12/09/2025, 11:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EBE37E96/7500ff2163329b6c6f196577e782040b7500ff2163329b6c6f196577e782040b 1/1