| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.629 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$285.834,96 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$6.462,27”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.629/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$285.834,96 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$6.462,27”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$285.834,96 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.1196 – Devolução de Saldo e Rendimentos – “Aquisição de Materiais Didáticos” Termo de Compromisso PAR nº 46321/SEDUC 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.................................R$285.834,96 Sub-total:..............R$285.834,96 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 48109-2.................R$285.834,96 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$6.462,27 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.1196 – Devolução de Saldo e Rendimentos – “Aquisição de Materiais Didáticos” Termo de Compromisso PAR Nº 46321/SEDUC 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições................R$6.462,27 Sub-total:...........R$6.462,27 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 12/09/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F08EDAEF/8d357e75729f5b2ba6b5b558c1e53ce38d357e75729f5b2ba6b5b558c1e53ce3 1/2 VALOR R$6.462,27 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F08EDAEF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 12/09/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F08EDAEF/8d357e75729f5b2ba6b5b558c1e53ce38d357e75729f5b2ba6b5b558c1e53ce3 2/2