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norma nº 4.629/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.629 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$285.834,96 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$6.462,27”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.629/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$285.834,96 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$6.462,27”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$285.834,96
(DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS
E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0002.1196 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– “Aquisição de Materiais Didáticos” Termo de Compromisso
PAR nº 46321/SEDUC
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições.................................R$285.834,96
Sub-total:..............R$285.834,96
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 48109-2.................R$285.834,96
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$6.462,27 (SEIS MIL, QUATROCENTOS
E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E SETE
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0002.1196 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– “Aquisição de Materiais Didáticos” Termo de Compromisso
PAR Nº 46321/SEDUC
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições................R$6.462,27
Sub-total:...........R$6.462,27
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO
12/09/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F08EDAEF/8d357e75729f5b2ba6b5b558c1e53ce38d357e75729f5b2ba6b5b558c1e53ce3 1/2
VALOR R$6.462,27
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F08EDAEF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
12/09/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F08EDAEF/8d357e75729f5b2ba6b5b558c1e53ce38d357e75729f5b2ba6b5b558c1e53ce3 2/2

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