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norma nº 4.663/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.663 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$97.393,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.663/2025
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$97.393,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$97.393,00
(NOVENTA E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E
TRÊS REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.122.0018.1221 – Repasse as Entidades – Emenda
Parlamentar – Vereador Cidinei Furtunato
33.50.43.00 – Subvenções Sociais............R$97.393,00
Sub-Total.................R$97.393,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -
SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2226 – Emendas Parlamentares -
SEMFAZ
99.99.99.00 – Reserva de Contingência...............R$97.393,00
Sub-Total..............R$97.393,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F1D6CDB6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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12/09/2025, 12:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F1D6CDB6/a9f605489043c564f2753ae94061af91a9f605489043c564f2753ae94061af91 1/1

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