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norma nº 4.628/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.628 / 2025
Date 2025-07-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$180.830,38”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.628/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$180.830,38”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$180.830,38
(CENTO E OITENTA MIL, OITOCENTOS E TRINTA
REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.306.0002.2010 – Alimentação Escolar – Ensino
Fundamental
33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$180.830,38
TOTAL:.......................R$180.830,38
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 34737-X.....................R$180.830,38
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de julho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D3884060
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/07/2025. Edição 4021
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
12/09/2025, 12:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D3884060/4c42224595b754d2bef905b1bb7f40984c42224595b754d2bef905b1bb7f4098 1/1

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