| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.628 / 2025 |
| Date | 2025-07-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$180.830,38”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.628/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$180.830,38”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$180.830,38 (CENTO E OITENTA MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.306.0002.2010 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$180.830,38 TOTAL:.......................R$180.830,38 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 34737-X.....................R$180.830,38 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de julho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D3884060 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/07/2025. Edição 4021 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 12/09/2025, 12:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D3884060/4c42224595b754d2bef905b1bb7f40984c42224595b754d2bef905b1bb7f4098 1/1