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norma nº 4106/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4106 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro nop valor de R$ 250.000,00. Secretaria Municpal de Saúde - aquisição de material de consumo e serviços de terceiros com finalidade de melhorar de manter os programas de atenção básica.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.106/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$250.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$250.000,00
(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2173 – Incremento Temp. ao Custeio dos
Serv. De Atenção Básica – Proposta de Incremento PAB nº
36000421157202100 – Portaria 3816/2021
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$50.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$200.000,00
Sub-total:........................................R$250.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através das Contas, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA Nº 00624092-5.......................................R$250.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de junho de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:05098FE4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/06/2022. Edição 3241
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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