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norma nº 4.625/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.625 / 2025
Date 2025-06-14
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$121.248,54 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.293,15”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.625/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$121.248,54 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$2.293,15”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$121.248,54
(CENTO E VINTE E UM MIL, DUZENTOS E
QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM
DE MOURA
12.014.13.392.0004.1218 – Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento a Cultura
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física..........R$121.248,54
TOTAL:..........................R$121.248,54
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 60281-7............................R$121.248,54
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$2.293,15 (DOIS MIL, DUZENTOS E
NOVENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM
DE MOURA
12.014.13.392.0004.1218 – Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física.............R$2.293,15
TOTAL:............................R$2.293,15
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO
À CULTURA
VALOR R$2.293,15
12/09/2025, 13:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8AB8EBDC/50eee029ad0f19a375b355dd6ef559b250eee029ad0f19a375b355dd6ef559b2 1/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8AB8EBDC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
12/09/2025, 13:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8AB8EBDC/50eee029ad0f19a375b355dd6ef559b250eee029ad0f19a375b355dd6ef559b2 2/2

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