| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.625 / 2025 |
| Date | 2025-06-14 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$121.248,54 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.293,15”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.625/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$121.248,54 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.293,15”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$121.248,54 (CENTO E VINTE E UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM DE MOURA 12.014.13.392.0004.1218 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........R$121.248,54 TOTAL:..........................R$121.248,54 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 60281-7............................R$121.248,54 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.293,15 (DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM DE MOURA 12.014.13.392.0004.1218 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............R$2.293,15 TOTAL:............................R$2.293,15 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA VALOR R$2.293,15 12/09/2025, 13:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8AB8EBDC/50eee029ad0f19a375b355dd6ef559b250eee029ad0f19a375b355dd6ef559b2 1/2 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8AB8EBDC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 12/09/2025, 13:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8AB8EBDC/50eee029ad0f19a375b355dd6ef559b250eee029ad0f19a375b355dd6ef559b2 2/2