| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.613 / 2025 |
| Date | 2025-06-14 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$668.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.613/2025 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$668.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$668.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0005.1188 – Emenda Parlamentar – Vereador Valter Soares dos Santos 33.90.30.00 – Material de Consumo........................................R$209.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$25.000,00 Sub-Total.............R$234.000,00 02.005.04.122.0005.1189 – Emenda Parlamentar – Vereador Renato de Alencar Dionisio 33.90.30.00 – Material de Consumo........................................R$234.000,00 Sub-Total................R$234.000,00 02.005.04.122.0005.1190 – Emenda Parlamentar – Vereador Eliomar Monteiro da Silva 33.90.30.00 – Material de Consumo........................................R$100.000,00 Sub-Total.................R$100.000,00 02.005.04.122.0005.1191 – Emenda Parlamentar – Vereador Claudinei Fernandes de Souza 33.90.30.00 – Material de Consumo........................................R$100.000,00 Sub-Total................................R$100.000,00 TOTAL:.......................R$668.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir. 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0031.2226 – Emendas Parlamentares - SEMFAZ 99.99.99.00 – Reserva de Contingência...................................R$668.000,00 Sub-Total:..........................R$668.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025. 12/09/2025, 13:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8A3997ED/b2681a17d711b5b0cd163c6bfa12e4ddb2681a17d711b5b0cd163c6bfa12e4dd 1/2 ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8A3997ED Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 12/09/2025, 13:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8A3997ED/b2681a17d711b5b0cd163c6bfa12e4ddb2681a17d711b5b0cd163c6bfa12e4dd 2/2