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norma nº 4.613/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.613 / 2025
Date 2025-06-14
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$668.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.613/2025
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$668.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$668.000,00
(SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.1188 – Emenda Parlamentar – Vereador
Valter Soares dos Santos
33.90.30.00 – Material de
Consumo........................................R$209.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......R$25.000,00
Sub-Total.............R$234.000,00
02.005.04.122.0005.1189 – Emenda Parlamentar – Vereador
Renato de Alencar Dionisio
33.90.30.00 – Material de
Consumo........................................R$234.000,00
Sub-Total................R$234.000,00
02.005.04.122.0005.1190 – Emenda Parlamentar – Vereador
Eliomar Monteiro da Silva
33.90.30.00 – Material de
Consumo........................................R$100.000,00
Sub-Total.................R$100.000,00
02.005.04.122.0005.1191 – Emenda Parlamentar – Vereador
Claudinei Fernandes de Souza
33.90.30.00 – Material de
Consumo........................................R$100.000,00
Sub-Total................................R$100.000,00
TOTAL:.......................R$668.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir.
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -
SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2226 – Emendas Parlamentares -
SEMFAZ
99.99.99.00 – Reserva de
Contingência...................................R$668.000,00
Sub-Total:..........................R$668.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025.
12/09/2025, 13:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8A3997ED/b2681a17d711b5b0cd163c6bfa12e4ddb2681a17d711b5b0cd163c6bfa12e4dd 1/2
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8A3997ED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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12/09/2025, 13:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8A3997ED/b2681a17d711b5b0cd163c6bfa12e4ddb2681a17d711b5b0cd163c6bfa12e4dd 2/2

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