| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.610 / 2025 |
| Date | 2025-06-14 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$212.900,96”. |
| native_id | 624 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.610/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$212.900,96”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$212.900,96 (DUZENTOS E DOZE MIL, NOVECENTOS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1181 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio nº 486/PGE-2022/SEAGRI – Aquisição de Implementos Agrícolas 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..................R$212.900,96 Sub-Total:.............................R$212.900,96 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 56.118-5..................R$212.900,96 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0031F19B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 12/09/2025, 13:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0031F19B/0aeaec736eefc493973708fb52fb07dd0aeaec736eefc493973708fb52fb07dd 1/1