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norma nº 4.610/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.610 / 2025
Date 2025-06-14
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$212.900,96”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.610/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$212.900,96”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$212.900,96
(DUZENTOS E DOZE MIL, NOVECENTOS REAIS E
NOVENTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1181 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio nº 486/PGE-2022/SEAGRI – Aquisição de
Implementos Agrícolas
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições..................R$212.900,96
Sub-Total:.............................R$212.900,96
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 56.118-5..................R$212.900,96
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0031F19B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
12/09/2025, 13:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0031F19B/0aeaec736eefc493973708fb52fb07dd0aeaec736eefc493973708fb52fb07dd 1/1

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