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norma nº 4.611/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.611 / 2025
Date 2025-06-14
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$174.459,45”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.611/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$174.459,45”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$174.459,45
(CENTO E SETENTA E QUATRO MIL,
QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E
QUARENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1182 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio nº 444/PGE-2022/SEAGRI – Aquisição de
Implementos Agrícolas
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições.................R$174.459,45
Sub-Total:...........................R$174.459,45
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 57.046-X.......................R$174.459,45
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:093C0665
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/09/2025, 13:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/093C0665/e3d2875df0515ff6c260cbcd6c2988f6e3d2875df0515ff6c260cbcd6c2988f6 1/1

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