| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.611 / 2025 |
| Date | 2025-06-14 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$174.459,45”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.611/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$174.459,45”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$174.459,45 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1182 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio nº 444/PGE-2022/SEAGRI – Aquisição de Implementos Agrícolas 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$174.459,45 Sub-Total:...........................R$174.459,45 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 57.046-X.......................R$174.459,45 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:093C0665 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/09/2025, 13:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/093C0665/e3d2875df0515ff6c260cbcd6c2988f6e3d2875df0515ff6c260cbcd6c2988f6 1/1