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norma nº 4.612/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.612 / 2025
Date 2025-06-14
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$224.500,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.612/2025
“Autoriza a abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$224.500,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$224.500,00
(DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E
QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.608.0011.2070 – Agropecuária Sustentável
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$50.000,00
Sub-Total....................R$50.000,00
02.012.20.605.0011.2071 – Apoio ao PAA – Programa de
Aquisição de Alimentos
33.90.32.00 – Material, bem ou Serv. para Distrib.
Gratuita............R$124.500,00
Sub-Total:.............R$124.500,00
14.0001.20.606.0012.2075 – Manutenção do Programa Melhor
Caminho
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$50.000,00
Total................R$224.500,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -
SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2226 – Emendas Parlamentares -
SEMFAZ
99.99.99.00 – Reserva de
Contingência........................................R$224.500,00
Total:...............................R$224.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E8396A3A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002
17/09/2025, 08:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E8396A3A/3e82b03c15832df97668dae0307e98533e82b03c15832df97668dae0307e9853 1/2
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17/09/2025, 08:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E8396A3A/3e82b03c15832df97668dae0307e98533e82b03c15832df97668dae0307e9853 2/2

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