| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.612 / 2025 |
| Date | 2025-06-14 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$224.500,00”. |
| native_id | 626 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.612/2025 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$224.500,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$224.500,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.608.0011.2070 – Agropecuária Sustentável 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$50.000,00 Sub-Total....................R$50.000,00 02.012.20.605.0011.2071 – Apoio ao PAA – Programa de Aquisição de Alimentos 33.90.32.00 – Material, bem ou Serv. para Distrib. Gratuita............R$124.500,00 Sub-Total:.............R$124.500,00 14.0001.20.606.0012.2075 – Manutenção do Programa Melhor Caminho 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$50.000,00 Total................R$224.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0031.2226 – Emendas Parlamentares - SEMFAZ 99.99.99.00 – Reserva de Contingência........................................R$224.500,00 Total:...............................R$224.500,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E8396A3A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002 17/09/2025, 08:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E8396A3A/3e82b03c15832df97668dae0307e98533e82b03c15832df97668dae0307e9853 1/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 17/09/2025, 08:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E8396A3A/3e82b03c15832df97668dae0307e98533e82b03c15832df97668dae0307e9853 2/2