| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.602 / 2025 |
| Date | 2025-06-14 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.092.080,00”. |
| native_id | 627 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.602/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.092.080,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.092.080,00 (DOIS MILHÕES, NOVENTA E DOIS MIL E OITENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1147 – Educar e Orientar para Prevenir contra os Principais Problemas de Saúde Bucal/PSE – Emenda Dep. Estadual Marcelo Cruz 33.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distr. Gratuita......R$2.092.080,00 Sub-Total....................R$2.092.080,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: EMENDA DEPUTADO ESTADUAL MARCELO CRUZ AQUISIÇÃO DE KITS ODONTOLÓGICOS – PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA VALOR R$2.092.080,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3AA0157E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 17/09/2025, 12:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3AA0157E/df96b25118d4f04eb6eb3d4236eb8381df96b25118d4f04eb6eb3d4236eb8381 1/1