| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.616 / 2025 |
| Date | 2025-06-14 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$80.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.616/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$80.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.605.0011.1187 – Aquisição de Alimentos – PAA Rolim de Moura CONVÊNIO nº 010/2025/PGE/SEMAGRI 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita.........R$250.000,00 SubTotal:..........................................................................R$250.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI VALOR: R$250.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.605.0011.1187 – Aquisição de Alimentos – PAA Rolim de Moura CONV. Nº 010/2025/PGE/SEMAGRI 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita..........R$80.000,00 Sub-Total:....................R$80.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, incisos III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.605.0011.2071 – Apoio ao PAA – Programa de Aquisição de Alimentos 17/09/2025, 12:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/22C65EBF/37be8f0194a9c79f4cb2fc4d42240d7b37be8f0194a9c79f4cb2fc4d42240d7b 1/2 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita..........R$80.000,00 Sub-Total:...............R$80.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:22C65EBF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 17/09/2025, 12:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/22C65EBF/37be8f0194a9c79f4cb2fc4d42240d7b37be8f0194a9c79f4cb2fc4d42240d7b 2/2