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norma nº 4.616/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.616 / 2025
Date 2025-06-14
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$80.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.616/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$80.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$250.000,00
(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1187 – Aquisição de Alimentos – PAA
Rolim de Moura CONVÊNIO nº 010/2025/PGE/SEMAGRI
33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distr.
Gratuita.........R$250.000,00
Sub￾Total:..........................................................................R$250.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -
SEAGRI
VALOR: R$250.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1187 – Aquisição de Alimentos – PAA
Rolim de Moura CONV. Nº 010/2025/PGE/SEMAGRI
33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distr.
Gratuita..........R$80.000,00
Sub-Total:....................R$80.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, incisos III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.2071 – Apoio ao PAA – Programa de
Aquisição de Alimentos
17/09/2025, 12:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/22C65EBF/37be8f0194a9c79f4cb2fc4d42240d7b37be8f0194a9c79f4cb2fc4d42240d7b 1/2
33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distr.
Gratuita..........R$80.000,00
Sub-Total:...............R$80.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:22C65EBF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
17/09/2025, 12:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/22C65EBF/37be8f0194a9c79f4cb2fc4d42240d7b37be8f0194a9c79f4cb2fc4d42240d7b 2/2

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