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norma nº 4.608/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.608 / 2025
Date 2025-06-14
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$699.910,88”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.608/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$699.910,88”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro de recursos conveniados na
importância de R$699.910,88 (SEISCENTOS E NOVENTA
E NOVE MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS E
OITENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
04.010 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
04.010.08.243.0021.2138 – Manutenção do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil....................R$10.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$50.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente........................R$10.000,00
Sub-total:.......................R$80.000,00
04.010.08.243.0021.2139 – Apoio as Associações e Instituições
de Atendimento a Sociedade
33.50.43.00 – Subvenções
Sociais...............................................R$619.910,88
Sub-total:...........................R$619.910,88
TOTAL:..................R$699.910,88
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTAS RECURSO DO
FMDCA
10.943-6 – FMDCA...................................R$1.481,68
42.772-1 – FMDCA.....................R$698.429,20
TOTAL:................................R$699.910,88
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:80FD6496
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
17/09/2025, 12:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/80FD6496/78f836977dc17fd16fb21a9d0eb27fae78f836977dc17fd16fb21a9d0eb27fae 1/2
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17/09/2025, 12:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/80FD6496/78f836977dc17fd16fb21a9d0eb27fae78f836977dc17fd16fb21a9d0eb27fae 2/2

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