| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.608 / 2025 |
| Date | 2025-06-14 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$699.910,88”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.608/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$699.910,88”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$699.910,88 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 04.010 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 04.010.08.243.0021.2138 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil....................R$10.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$50.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................R$10.000,00 Sub-total:.......................R$80.000,00 04.010.08.243.0021.2139 – Apoio as Associações e Instituições de Atendimento a Sociedade 33.50.43.00 – Subvenções Sociais...............................................R$619.910,88 Sub-total:...........................R$619.910,88 TOTAL:..................R$699.910,88 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTAS RECURSO DO FMDCA 10.943-6 – FMDCA...................................R$1.481,68 42.772-1 – FMDCA.....................R$698.429,20 TOTAL:................................R$699.910,88 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:80FD6496 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 17/09/2025, 12:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/80FD6496/78f836977dc17fd16fb21a9d0eb27fae78f836977dc17fd16fb21a9d0eb27fae 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 17/09/2025, 12:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/80FD6496/78f836977dc17fd16fb21a9d0eb27fae78f836977dc17fd16fb21a9d0eb27fae 2/2