| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.614 / 2025 |
| Date | 2025-06-14 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$206.280,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$26.812,72”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.614/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$206.280,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$26.812,72”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$206.280,00 (DUZENTOS E SEIS MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1185 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas - CONV. TRANSFEREGOV.BR nº 972298/2024/MAPA 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$206.280,00 Sub-Total:.........................R$206.280,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DAAGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO VALOR: R$206.280,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$26.812,72 (VINTE E SEIS MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1185 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas - CONV. TRANSFEREGOV.BR Nº 972298/2024/MAPA 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$26.812,72 Sub-Total:...................R$26.812,72 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17/09/2025, 12:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4A32A888/fdb10dc48b0d57b57cbe270a90a2f84cfdb10dc48b0d57b57cbe270a90a2f84c 1/2 02.012.20.608.0011.2074 – Manutenção de Programas e Projetos 33.50.43.00 – Subvenções Sociais..............................................R$10.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.............................................R$5.000,00 33.90.31.00 – Prem. Culturais, Artísticas, Cient. Desport. e outras...R$5.000,00 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...R$6.812,72 Sub-Total:......................R$26.812,72 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4A32A888 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 17/09/2025, 12:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4A32A888/fdb10dc48b0d57b57cbe270a90a2f84cfdb10dc48b0d57b57cbe270a90a2f84c 2/2