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norma nº 4.614/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.614 / 2025
Date 2025-06-14
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$206.280,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$26.812,72”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.614/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$206.280,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$26.812,72”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$206.280,00
(DUZENTOS E SEIS MIL, DUZENTOS E OITENTA
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1185 – Aquisição de Maquinas e
Equipamentos Agrícolas - CONV. TRANSFEREGOV.BR nº
972298/2024/MAPA
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...................R$206.280,00
Sub-Total:.........................R$206.280,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DAAGRICULTURA E PECUÁRIA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
VALOR: R$206.280,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$26.812,72 (VINTE E SEIS MIL, OITOCENTOS
E DOZE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS),
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1185 – Aquisição de Maquinas e
Equipamentos Agrícolas - CONV. TRANSFEREGOV.BR Nº
972298/2024/MAPA
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................R$26.812,72
Sub-Total:...................R$26.812,72
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17/09/2025, 12:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4A32A888/fdb10dc48b0d57b57cbe270a90a2f84cfdb10dc48b0d57b57cbe270a90a2f84c 1/2
02.012.20.608.0011.2074 – Manutenção de Programas e
Projetos
33.50.43.00 – Subvenções
Sociais..............................................R$10.000,00
33.90.30.00 – Material de
Consumo.............................................R$5.000,00
33.90.31.00 – Prem. Culturais, Artísticas, Cient. Desport. e
outras...R$5.000,00
33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita...R$6.812,72
Sub-Total:......................R$26.812,72
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4A32A888
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
17/09/2025, 12:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4A32A888/fdb10dc48b0d57b57cbe270a90a2f84cfdb10dc48b0d57b57cbe270a90a2f84c 2/2

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