| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.621 / 2025 |
| Date | 2025-06-14 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$2.732.996,78”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.621/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$2.732.996,78”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$2.732.996,78 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.2016 - Folha de Pagamento-Ensino Fundamental-FUNDEB 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil........R$2.732.996,78 TOTAL:........................R$2.732.996,78 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 56978-X....................R$2.732.996,78 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:52C9F40A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 17/09/2025, 12:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/52C9F40A/786953270ef7046cd0a69025078ba5d9786953270ef7046cd0a69025078ba5d9 1/1