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norma nº 4.615/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.615 / 2025
Date 2025-06-14
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$238.750,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.734,86”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.615/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$238.750,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$11.734,86”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$238.750,00
(DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL, SETECENTOS E
CINQUENTA REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1186 – Aquisição de Maquinas e
Equipamentos - CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR Nº
961608/2024/MDR
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...............R$238.750,00
Sub-Total:...............R$238.750,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
TRANSFEREGOV.BR
VALOR: R$238.750,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$11.734,86 (ONZE MIL, SETECENTOS E
TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS
CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1186 – Aquisição de Maquinas e
Equipamentos - CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR Nº
961608/2024/MDR
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................R$11.734,86
Sub-Total:.............R$11.734,86
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17/09/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8F868A8E/6fa3d5720324820ceffaa8e851680cad6fa3d5720324820ceffaa8e851680cad 1/2
02.012.20.608.0011.2074 – Manutenção de Programas e
Projetos
33.50.43.00 – Subvenções Sociais...........R$11.734,86
Sub-Total:..................R$11.734,86
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8F868A8E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
17/09/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8F868A8E/6fa3d5720324820ceffaa8e851680cad6fa3d5720324820ceffaa8e851680cad 2/2

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