| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.626 / 2025 |
| Date | 2025-06-14 |
| Ementa | “Altera a Lei nº 2.743, de 21 de maio de 2014 que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de ITBI, sobre as transações relativas ao PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO”. |
| native_id | 639 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.626/2025 “Altera a Lei nº 2.743, de 21 de maio de 2014 que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de ITBI, sobre as transações relativas ao PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO”. o Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, inciso I, da Constituição do Município. Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º O inciso IV do Art. 4, da Lei nº 2.743, de 21 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º É vedado o Incentivo Fiscal: I – ... ... IV – Àquele que não se enquadrar nas regras do Programa Nacional de Crédito Fundiário, devendo o contribuinte beneficiário apresentar documento comprobatório de contratação do programa para obter o Incentivo Fiscal; Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:645DF18C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 17/09/2025, 13:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/645DF18C/9afadb6ad09af2fda95d9e7c7cdbf6b89afadb6ad09af2fda95d9e7c7cdbf6b8 1/1