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norma nº 4.626/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.626 / 2025
Date 2025-06-14
Ementa“Altera a Lei nº 2.743, de 21 de maio de 2014 que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de ITBI, sobre as transações relativas ao PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.626/2025
“Altera a Lei nº 2.743, de 21 de maio de 2014
que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de
ITBI, sobre as transações relativas ao
PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO
FUNDIÁRIO”.
o Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, inciso I, da Constituição do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º O inciso IV do Art. 4, da Lei nº 2.743, de 21 de maio de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º É vedado o Incentivo Fiscal:
I – ...
...
IV – Àquele que não se enquadrar nas regras do Programa
Nacional de Crédito Fundiário, devendo o contribuinte
beneficiário apresentar documento comprobatório de
contratação do programa para obter o Incentivo Fiscal;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:645DF18C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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17/09/2025, 13:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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