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norma nº 4.622/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.622 / 2025
Date 2025-06-14
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$11.830,43”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.622/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$11.830,43”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro na importância
R$11.830,43 (ONZE MIL, OITOCENTOS E TRINTA
REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1192 - Implantação da Rede de
Iluminação na RO 383- Termo de Convênio nº
CNV/350/SEOSP/PGE/2023
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$11.830,43
TOTAL:.................R$11.830,43
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei
nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 58.790-7................R$11.830,43
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6EC848CB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
18/09/2025, 10:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6EC848CB/eacbf3473737f8a009b2905b6a8e7361eacbf3473737f8a009b2905b6a8e7361 1/1

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