| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.603 / 2025 |
| Date | 2025-06-14 |
| Ementa | Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio com o 1º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR/ 6° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.603/2025 “Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio com o 1º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR/ 6° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te LEI: Art. 1º Fica o Município de Rolim de Moura autorizado a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia, visando o repasse de material de consumo e/ou gêneros alimentícios, objetivando a manutenção do programa Bombeiro Mirim no Município. Art. 2° O corpo de Bombeiros, na pessoa de seu representante legal neste Município deverá efetuar a prestação de contas dos materiais de consumo e/ou gêneros alimentícios recebidos até o dia 30 de cada mês subsequente, na hipótese de repasse mensal de materiais de consumo ou gêneros alimentícios, ou no prazo a ser estipulado em convênio, na hipótese de repasse integral do quantitativo a ser utilizado pelo CBMRO, considerando o plano de trabalho apresentado. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C0C72FBE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 18/09/2025, 10:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C0C72FBE/9c6d5f2a2e2cb23f94bbf8d7a32c8bf99c6d5f2a2e2cb23f94bbf8d7a32c8bf9 1/1