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norma nº 4.603/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.603 / 2025
Date 2025-06-14
EmentaAutoriza a Poder Executivo a firmar convênio com o 1º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR/ 6° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.603/2025
“Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio
com o 1º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS
MILITAR/ 6° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
MILITAR, por intermédio da SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
SEMAS”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Rolim de Moura autorizado a
celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros do Estado de
Rondônia, visando o repasse de material de consumo e/ou
gêneros alimentícios, objetivando a manutenção do programa
Bombeiro Mirim no Município.
Art. 2° O corpo de Bombeiros, na pessoa de seu representante
legal neste Município deverá efetuar a prestação de contas dos
materiais de consumo e/ou gêneros alimentícios recebidos até o
dia 30 de cada mês subsequente, na hipótese de repasse mensal
de materiais de consumo ou gêneros alimentícios, ou no prazo
a ser estipulado em convênio, na hipótese de repasse integral
do quantitativo a ser utilizado pelo CBMRO, considerando o
plano de trabalho apresentado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C0C72FBE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/06/2025. Edição 4002
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
18/09/2025, 10:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C0C72FBE/9c6d5f2a2e2cb23f94bbf8d7a32c8bf99c6d5f2a2e2cb23f94bbf8d7a32c8bf9 1/1

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