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norma nº 4.600/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.600 / 2025
Date 2025-06-10
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$55.993,33”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.600/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$55.993,33”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$250.000,00
(DUZENTOS E CINQUENTA MIL) conforme abaixo
indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.1129 – Aquisição de Veiculo Tipo Van –
Convênio nº 701/2024/PGE-SEAS
44.90.52.00 – Equipamentos e material
Permanente...................R$250.000,00
Sub-total:...................R$250.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
VALOR: R$250.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$55.993,33 (CINQUENTA E CINCO MIL,
NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA
E TRÊS CENTAVOS), destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.1129 – Aquisição de Veiculo Tipo Van –
Convênio nº 701/2024/PGE-SEAS
44.90.52.00 – Equipamentos e material
Permanente.....................R$55.993,33
Sub-total:................R$55.993,33
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
18/09/2025, 10:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A4EE23EA/4e15ee7bc35f3506630b01af3b9a00894e15ee7bc35f3506630b01af3b9a0089 1/2
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.122.0018.2114 – Manutenção do Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS
44.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$55.993,33
Sub-total:................R$55.993,33
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de junho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A4EE23EA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/06/2025. Edição 3998
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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18/09/2025, 10:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A4EE23EA/4e15ee7bc35f3506630b01af3b9a00894e15ee7bc35f3506630b01af3b9a0089 2/2

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