| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.600 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$55.993,33”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.600/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$55.993,33”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL) conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.1129 – Aquisição de Veiculo Tipo Van – Convênio nº 701/2024/PGE-SEAS 44.90.52.00 – Equipamentos e material Permanente...................R$250.000,00 Sub-total:...................R$250.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS VALOR: R$250.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$55.993,33 (CINQUENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.1129 – Aquisição de Veiculo Tipo Van – Convênio nº 701/2024/PGE-SEAS 44.90.52.00 – Equipamentos e material Permanente.....................R$55.993,33 Sub-total:................R$55.993,33 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 18/09/2025, 10:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A4EE23EA/4e15ee7bc35f3506630b01af3b9a00894e15ee7bc35f3506630b01af3b9a0089 1/2 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2114 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 44.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$55.993,33 Sub-total:................R$55.993,33 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de junho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A4EE23EA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/06/2025. Edição 3998 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 18/09/2025, 10:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A4EE23EA/4e15ee7bc35f3506630b01af3b9a00894e15ee7bc35f3506630b01af3b9a0089 2/2