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norma nº 4.601/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.601 / 2025
Date 2025-06-10
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$5.745.387,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$2.046.786,79”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.601/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$5.745.387,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$2.046.786,79”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$5.745.387,00
(CINCO MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E
CINCO MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1134 – Ampliação da Unidade – Pronto
Socorro Infantil – Proposta nº 073271/23 – Contrato de
Repasse nº 954871/2023
44.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$5.745.347,00
Sub-total:...................R$5.745.347,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
TRANSFEREGOV
VALOR: R$5.745.347,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$2.046.786,79 (DOIS MILHÕES, QUARENTA E
SEIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E
SETENTA E NOVE CENTAVOS), destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1134 – Ampliação da Unidade – Pronto
Socorro Infantil – Proposta nº 073271/23 – Contrato de
Repasse nº 954871/2023
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$2.046.786,79
Sub-total:....................R$2.046.786,79
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2227 – Emendas Parlamentares/Saúde
99.99.99.00 – Reserva de
Contingência....................R$2.046.786,79
18/09/2025, 10:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8F16BA17/50ff7efd0c70f776bf3932d3dd92f23450ff7efd0c70f776bf3932d3dd92f234 1/2
Sub-total:.....................R$2.046.786,79
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de junho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8F16BA17
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/06/2025. Edição 3998
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
18/09/2025, 10:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8F16BA17/50ff7efd0c70f776bf3932d3dd92f23450ff7efd0c70f776bf3932d3dd92f234 2/2

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