| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.601 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$5.745.387,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$2.046.786,79”. |
| native_id | 645 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.601/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$5.745.387,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$2.046.786,79”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$5.745.387,00 (CINCO MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1134 – Ampliação da Unidade – Pronto Socorro Infantil – Proposta nº 073271/23 – Contrato de Repasse nº 954871/2023 44.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$5.745.347,00 Sub-total:...................R$5.745.347,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE TRANSFEREGOV VALOR: R$5.745.347,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$2.046.786,79 (DOIS MILHÕES, QUARENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1134 – Ampliação da Unidade – Pronto Socorro Infantil – Proposta nº 073271/23 – Contrato de Repasse nº 954871/2023 44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$2.046.786,79 Sub-total:....................R$2.046.786,79 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2227 – Emendas Parlamentares/Saúde 99.99.99.00 – Reserva de Contingência....................R$2.046.786,79 18/09/2025, 10:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8F16BA17/50ff7efd0c70f776bf3932d3dd92f23450ff7efd0c70f776bf3932d3dd92f234 1/2 Sub-total:.....................R$2.046.786,79 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de junho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8F16BA17 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/06/2025. Edição 3998 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 18/09/2025, 10:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8F16BA17/50ff7efd0c70f776bf3932d3dd92f23450ff7efd0c70f776bf3932d3dd92f234 2/2