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norma nº 4.594/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.594 / 2025
Date 2025-06-09
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$285.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.594/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$285.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$285.000,00
(DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0003.1176 – Aquisição de Playground para as
Escolas EMEIF JULIA BOBEK, EMEIEF Neusa Santos de
Oliveira e EPMEIEF Francisca Duran Costa – Convênio nº
661/2024/PGE-SEDUC
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...................R$285.000,00
TOTAL:................R$285.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
SALDO EM CONTA Nº 60272-8:...............R$285.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de junho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B561D0B6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/06/2025. Edição 3997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
18/09/2025, 10:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B561D0B6/6d1225c5eaae76158fbf559593a1585d6d1225c5eaae76158fbf559593a1585d 1/1

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