| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.594 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$285.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.594/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$285.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.1176 – Aquisição de Playground para as Escolas EMEIF JULIA BOBEK, EMEIEF Neusa Santos de Oliveira e EPMEIEF Francisca Duran Costa – Convênio nº 661/2024/PGE-SEDUC 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$285.000,00 TOTAL:................R$285.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC SALDO EM CONTA Nº 60272-8:...............R$285.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de junho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B561D0B6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/06/2025. Edição 3997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 18/09/2025, 10:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B561D0B6/6d1225c5eaae76158fbf559593a1585d6d1225c5eaae76158fbf559593a1585d 1/1