| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.599 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$678.483,76”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.599/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$678.483,76”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$678.483,76 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2090 – Manutenção da Rede Básica de Saúde 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......R$678.483,76 Sub-Total...................R$678.483,76 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: ICENTIVO FINANCEIRO DA APS – ATENÇÃO PRIMARIA PISO DAATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE VALOR R$678.483,76 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de junho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:35ABC49C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/06/2025. Edição 3997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 18/09/2025, 10:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/35ABC49C/74946d6e4709265f8176d20397ab49fc74946d6e4709265f8176d20397ab49fc 1/1