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norma nº 4.599/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.599 / 2025
Date 2025-06-09
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$678.483,76”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.599/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$678.483,76”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$678.483,76 (SEISCENTOS E SETENTA E
OITO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS
REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2090 – Manutenção da Rede Básica de
Saúde
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.......R$678.483,76
Sub-Total...................R$678.483,76
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
ICENTIVO FINANCEIRO DA APS – ATENÇÃO
PRIMARIA
PISO DAATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
VALOR R$678.483,76
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de junho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:35ABC49C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/06/2025. Edição 3997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
18/09/2025, 10:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/35ABC49C/74946d6e4709265f8176d20397ab49fc74946d6e4709265f8176d20397ab49fc 1/1

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