| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.597 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$43.480,28”. |
| native_id | 649 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.597/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$43.480,28”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$43.480,28 (QUARENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1183 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio nº 309/PGE-2021/SEAGRI – Aquisição de Calcário Dolomítico 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$43.480,28 Sub-Total:.......................R$43.480,28 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 56643-8.................R$43.480,28 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de junho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:354D5425 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/06/2025. Edição 3997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 18/09/2025, 11:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/354D5425/a9a5b02c33adce874a5ca77226fb5f1ca9a5b02c33adce874a5ca77226fb5f1c 1/1