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norma nº 4.596/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.596 / 2025
Date 2025-06-09
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$60.465,37”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.596/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$60.465,37”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$60.465,37
(SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E
CINCO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1179 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio nº 251/PGE-2021/SEMAGRI
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições............R$60.465,37
Sub-Total:..............R$60.465,37
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 55.700-5................R$60.465,37
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de junho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E2817E1D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/06/2025. Edição 3997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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18/09/2025, 11:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E2817E1D/8d2a6501aca47c1ddc8bd28e8f311fdb8d2a6501aca47c1ddc8bd28e8f311fdb 1/1

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