| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.596 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$60.465,37”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.596/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$60.465,37”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$60.465,37 (SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.605.0011.1179 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio nº 251/PGE-2021/SEMAGRI 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições............R$60.465,37 Sub-Total:..............R$60.465,37 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 55.700-5................R$60.465,37 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de junho de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E2817E1D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/06/2025. Edição 3997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 18/09/2025, 11:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E2817E1D/8d2a6501aca47c1ddc8bd28e8f311fdb8d2a6501aca47c1ddc8bd28e8f311fdb 1/1