| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.669 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$95.487,53”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.669/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$95.487,53”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$95.487,53 (NOVENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1210 – Fachada da Unidade Básica de Saúde Nova Estrela “TRANSF. ESPECIAL nº 09032023- 034792 – Senador Acir Gurgacz” 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................R$95.487,53 Sub-total:......................R$95.487,53 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00672009-9.......................R$95.487,53 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1179AE0C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/09/2025. Edição 4066 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/09/2025, 11:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1179AE0C/a942df40a19d4fbc8eccea7608aad78ea942df40a19d4fbc8eccea7608aad78e 1/1