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norma nº 4.669/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.669 / 2025
Date 2025-09-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$95.487,53”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.669/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$95.487,53”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$95.487,53
(NOVENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E
OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1210 – Fachada da Unidade Básica de
Saúde Nova Estrela “TRANSF. ESPECIAL nº 09032023-
034792 – Senador Acir Gurgacz”
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................R$95.487,53
Sub-total:......................R$95.487,53
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00672009-9.......................R$95.487,53
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1179AE0C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/09/2025. Edição 4066
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/09/2025, 11:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1179AE0C/a942df40a19d4fbc8eccea7608aad78ea942df40a19d4fbc8eccea7608aad78e 1/1

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