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norma nº 4.671/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.671 / 2025
Date 2025-09-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$227.703,37 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$31.463,73”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.671/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$227.703,37 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$31.463,73”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$227.703,37
(DUZENTOS E VINTE E SETE MIL, SETECENTOS E
TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0003.1223 – Construção de Banheiros/EMEIEF
Neusa Santos de Oliveira – CV Nº 17/2024/PGE – SEDUC
(Proc. SEI 0005.004346/2023-31)
44.90.51.00 – Obras e
Instalações...........................................R$227.703,37
TOTAL:....................R$227.703,37
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei nº
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 60074-1...............R$227.703,37
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$31.463,73 (TRINTA E UM MIL,
QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E
SETENTA E TRÊS CENTAVOS), destinados à contra partida
do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0003.1223 – Construção de Banheiros/EMEIEF
Neusa Santos de Oliveira – CV Nº 17/2024/PGE – SEDUC
(Proc. SEI 0005.004346/2023-31)
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.............................................R$31.463,73
TOTAL:......................R$31.463,73
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0003.2220 – Contrapartidas e Projetos
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$31.463,73
19/09/2025, 11:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1EA9B0A1/a942df40a19d4fbc8eccea7608aad78ea942df40a19d4fbc8eccea7608aad78e 1/2
TOTAL:..................R$31.463,73
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1EA9B0A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/09/2025. Edição 4066
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/09/2025, 11:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1EA9B0A1/a942df40a19d4fbc8eccea7608aad78ea942df40a19d4fbc8eccea7608aad78e 2/2

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