| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.671 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$227.703,37 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$31.463,73”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.671/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$227.703,37 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$31.463,73”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$227.703,37 (DUZENTOS E VINTE E SETE MIL, SETECENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.1223 – Construção de Banheiros/EMEIEF Neusa Santos de Oliveira – CV Nº 17/2024/PGE – SEDUC (Proc. SEI 0005.004346/2023-31) 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................R$227.703,37 TOTAL:....................R$227.703,37 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 60074-1...............R$227.703,37 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$31.463,73 (TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.1223 – Construção de Banheiros/EMEIEF Neusa Santos de Oliveira – CV Nº 17/2024/PGE – SEDUC (Proc. SEI 0005.004346/2023-31) 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................R$31.463,73 TOTAL:......................R$31.463,73 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.2220 – Contrapartidas e Projetos 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$31.463,73 19/09/2025, 11:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1EA9B0A1/a942df40a19d4fbc8eccea7608aad78ea942df40a19d4fbc8eccea7608aad78e 1/2 TOTAL:..................R$31.463,73 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1EA9B0A1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/09/2025. Edição 4066 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/09/2025, 11:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1EA9B0A1/a942df40a19d4fbc8eccea7608aad78ea942df40a19d4fbc8eccea7608aad78e 2/2